Chumbado a 19 de julho de 2019

Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

Projeto de lei n.º 1232/XIII

Proposto por BE · entrada a 14 de junho de 2019