Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 297/XIII PSAprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
• Projeto de lein.º 168/XIII PSDRevisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 54/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura