Chumbado a 20 de fevereiro de 2003
Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.
Projeto de lei n.º 181/IX
Proposto por PS · entrada a 18 de dezembro de 2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A primeira tem a ver com o facto de, no momento em que debatemos o código do trabalho, e naquilo que respeita à formação profissional, aparentemente a maioria - na esteira daquilo que é o diploma governamental (a proposta de lei) - querer consagrar um número de horas anuais de formação profissional.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Apresenta o Partido Socialista, à Assembleia da República, o projecto de lei n.º 181/IX, que pretende estabelecer o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“Incomodou-se, antes, em alterar a lei dos despedimentos, para facilitar os despedimentos.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A formação profissional tem uma importância que decorre da própria Constituição da República e que tem a ver com o valor e com a dignificação profissional dos nossos trabalhadores.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Durante todo o segundo semestre do ano passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aguardou que o Governo honrasse o seu compromisso de dar cumprimento aos acordos de concertação social negociados pelo anterior governo e tomasse a seu cargo uma iniciativa legislativa que é, como todos sabemos, indispensável para que os trabalhadores e os empregadores possam ver transformado em direito positivo um compromisso…”
Rui Cunha (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Durante todo o segundo semestre do ano passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aguardou que o Governo honrasse o seu compromisso de dar cumprimento aos acordos de concertação social negociados pelo anterior governo e tomasse a seu cargo uma iniciativa legislativa que é, como todos sabemos, indispensável para que os trabalhadores e os empregadores possam ver transformado em direito positivo um compromisso…”
Rui Cunha (PS)
O partido votou a favor
“A primeira tem a ver com o facto de, no momento em que debatemos o código do trabalho, e naquilo que respeita à formação profissional, aparentemente a maioria - na esteira daquilo que é o diploma governamental (a proposta de lei) - querer consagrar um número de horas anuais de formação profissional.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Apresenta o Partido Socialista, à Assembleia da República, o projecto de lei n.º 181/IX, que pretende estabelecer o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“Incomodou-se, antes, em alterar a lei dos despedimentos, para facilitar os despedimentos.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Claro que não! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até é oportuno que faça uma intervenção no seguimento do pedido de esclarecimento que formulei. Começarei por dizer ao Sr. Deputado Pedro Roque que não é verdade que V. Ex.ª não tenha falado de política de educação, pois tal matéria consta da sua intervenção.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A formação profissional tem uma importância que decorre da própria Constituição da República e que tem a ver com o valor e com a dignificação profissional dos nossos trabalhadores.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Este Governo já introduziu a formação profissional no código do trabalho e vai trazer aqui, quer os senhores queiram quer não, uma lei de bases da formação profissional, que, essa sim, vai resolver o problema.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de dizer que esta segunda intervenção do Partido Socialista, feita pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, veio confirmar que o que o Partido Socialista queria aqui trazer não era a resolução do problema da formação profissional em Portugal, era, sim, "fazer um número" e agora tentou, à última hora, provar que este Governo queria adiar a formação profissional.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado Patinha Antão que, sobre os acordos, nada tinha sido feito.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou a favor
“Há seis meses que espera resposta! O Orador: - A razão pela qual a cláusula de formação não tem sido posta em prática pelo actual Governo é exactamente a mesma que fez com que a cláusula de formação não fosse posta em prática pelo anterior Governo.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.