Chumbado a 7 de julho de 2023
Promover uma política de justiça fiscal - Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos
Projeto de lei n.º 839/XV
Proposto por PCP · entrada a 23 de junho de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sem impostos não há funcionamento do Estado, não há escolas, não há hospitais, não há Parlamento, não há serviços de segurança… Se há algo que separa ricos de pobres, numa sociedade injusta como a nossa, é que para um rico não existe apenas como figura literária aquela tia solteirona que deixa a herança suficiente para se lançar um negócio,…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Vivemos ainda num País onde, efetivamente, o sistema fiscal não é justo, e não é justo porque, como já muito bem foi referido, continua a taxar mais — e, tendencialmente, nos últimos anos, passou a taxar muito mais — o rendimento do trabalho do que propriamente o do capital, e essa é a parte essencial deste debate.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, gostaria de colocar algumas questões, porque, para o PAN, justiça fiscal tem de ser, inevitavelmente, sinónimo de justiça social e também ambiental.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O tema que escolheram para esta fixação da ordem do dia é um bocadinho enganador, porque os senhores falam em aliviar os impostos para os trabalhadores e para o povo — duas coisas diferentes — e, depois, em taxar efetivamente os grupos económicos.”
O partido votou contra
“A taxa efetiva de IRC em Portugal é de 25 %, segundo o que o Banco de Portugal publicou este ano. Isto foi publicado este ano pelo Banco de Portugal: a taxa de IRC efetiva acrescentada da derrama estadual, municipal e mesmo da taxa reduzida aos primeiros 25 000 € de matéria coletável é de 25 %.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Porque, tal como referido na exposição de motivos da proposta que o PCP apresenta, os impostos são necessários para termos um Estado social forte e justo e para permitir a redistribuição da riqueza, para que tenhamos meios para aplicar na saúde, na educação, na habitação e por aí fora.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
“Diz o PCP que pretende «Promover uma política de justiça fiscal — Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos».”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou contra
“Assistimos a um crescimento económico que orgulha o Governo, mas a verdade é que esse crescimento não está a chegar às condições de vida dos trabalhadores e do povo. A verdade é que, apesar desse crescimento, aprofundam-se as desigualdades e aumenta a transferência de riqueza do trabalho para o capital, quando os salários crescem abaixo da inflação e da produtividade.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (36)
“Assistimos a um crescimento económico que orgulha o Governo, mas a verdade é que esse crescimento não está a chegar às condições de vida dos trabalhadores e do povo. A verdade é que, apesar desse crescimento, aprofundam-se as desigualdades e aumenta a transferência de riqueza do trabalho para o capital, quando os salários crescem abaixo da inflação e da produtividade.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Diz o PCP que pretende «Promover uma política de justiça fiscal — Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos».”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou contra
“Porque, tal como referido na exposição de motivos da proposta que o PCP apresenta, os impostos são necessários para termos um Estado social forte e justo e para permitir a redistribuição da riqueza, para que tenhamos meios para aplicar na saúde, na educação, na habitação e por aí fora.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
“O tema que escolheram para esta fixação da ordem do dia é um bocadinho enganador, porque os senhores falam em aliviar os impostos para os trabalhadores e para o povo — duas coisas diferentes — e, depois, em taxar efetivamente os grupos económicos.”
O partido votou contra
“Para a IL, o povo são as grandes elétricas, porque veio aqui preocupar-se com a contribuição extraordinária sobre o setor elétrico; é a banca, porque veio aqui revelar preocupação com a contribuição extraordinária sobre a banca; e são os milionários que detêm os grupos económicos, porque está muito preocupado com o IRS sobre os dividendos que já pagaram o IRC.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“A taxa efetiva de IRC em Portugal é de 25 %, segundo o que o Banco de Portugal publicou este ano. Isto foi publicado este ano pelo Banco de Portugal: a taxa de IRC efetiva acrescentada da derrama estadual, municipal e mesmo da taxa reduzida aos primeiros 25 000 € de matéria coletável é de 25 %.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Vivemos ainda num País onde, efetivamente, o sistema fiscal não é justo, e não é justo porque, como já muito bem foi referido, continua a taxar mais — e, tendencialmente, nos últimos anos, passou a taxar muito mais — o rendimento do trabalho do que propriamente o do capital, e essa é a parte essencial deste debate.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Sem impostos não há funcionamento do Estado, não há escolas, não há hospitais, não há Parlamento, não há serviços de segurança… Se há algo que separa ricos de pobres, numa sociedade injusta como a nossa, é que para um rico não existe apenas como figura literária aquela tia solteirona que deixa a herança suficiente para se lançar um negócio,…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Mas, Sr. Deputado, nós não temos nenhuma proposta para agravar o IRC, dou-lhe essa novidade. As propostas que temos são para que os lucros realizados em Portugal sejam tributados em Portugal.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Os portugueses sentem que pagam impostos a mais, que estão asfixiados em impostos… E, daí, faço esta pergunta: será que os autores têm consciência de que, com a governação socialista, em 2022, a carga fiscal atingiu o valor mais alto da história do nosso País?”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Nós lembramo-nos muito bem — e os portugueses lembram-se muito bem — da receita fiscal do PSD. Chama-se «enorme aumento de impostos». Srs. Deputados, não venham com a troica, porque vocês foram muito para lá das recomendações da troica, em matéria de cortes e em matéria de impostos.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Ao ouvir o PSD falar da carga fiscal e dos impostos socialistas recordo-me, sobretudo, no meu bolso, no meu salário e no salário de todos nós, dos impostos do PSD e,… … como já foi dito várias vezes ao longo da manhã, desse enorme aumento de impostos.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou a favor
“É que, no tempo da troica, estávamos em falência e, por isso, foi preciso aumentar impostos; hoje, que passámos essa fase e que estamos numa fase completamente diferente, a carga fiscal é aumentada, o esforço fiscal é aumentado pelo Partido Socialista.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O sistema fiscal é um instrumento de promoção da justiça e da coesão social, da competitividade da economia e da sustentabilidade das nossas opções de políticas públicas. Não podemos sacrificar nenhum destes desígnios, cada um deles essencial para que os outros sejam viáveis.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou contra
“O PS vem sempre falar do custo dessas medidas, mas nunca explicou quanto é que vai custar ao erário público o prolongamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais. É que o Governo do PS, no Orçamento do Estado para 2023, com os votos do PSD e da Iniciativa Liberal — veja-se lá!”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Portanto, na verdade, aquilo que o Partido Socialista está a fazer com estas escolhas é a insuflar a narrativa da direita sobre a carga fiscal, uma narrativa que esconde sempre, sempre, sempre que as suas propostas beneficiariam apenas os mais ricos e destruiriam, na verdade, o que resta dos serviços públicos.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“O Partido Comunista parte de uma realidade factual, porque não conheço um único trabalhador português que não esteja chocado com a quantidade de impostos que paga. Não conheço um único, e acho que aqui ninguém conhece.”
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, gostaria de colocar algumas questões, porque, para o PAN, justiça fiscal tem de ser, inevitavelmente, sinónimo de justiça social e também ambiental.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Ao Deputado João Dias, do PCP, quero agradecer as perguntas que fez e, quanto à pergunta concreta sobre o regime dos prejuízos fiscais, dizer que nos limitámos a alinhar o regime português com o de outros países europeus.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Falemos de justiça fiscal com um exemplo: vou contar a história do António, que ganha mil euros líquidos por mês e faz parte do enorme grupo de pessoas em Portugal que, apesar de trabalharem, têm vida de pobre.”
O partido votou contra
“Mas também sabe, já foi aqui dito hoje, que a carga fiscal, que mede a percentagem da tributação de impostos e de Segurança Social, em Portugal, é inferior à média europeia, e que se cresceu foi devido ao aumento das contribuições e ao crescimento da economia portuguesa.”
Ivan Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“É urgente reduzir a carga fiscal dos cidadãos, das empresas, das famílias e das instituições. Em relação às empresas e às instituições, reduzir os impostos é essencial, nuns casos, para permitir a sua sobrevivência; noutros, para aumentar a sua capacidade de investimento; e, noutros ainda, para manter ou aumentar postos de trabalho.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, se estes 30 mil milhões de euros não dão para melhorar serviços públicos, para cortar nos impostos de quem trabalha, para onde é que eles foram?”
O partido votou contra
“Aliás, o Bloco de Esquerda, porventura, devia ser dos poucos partidos nesta Casa que devia questionar isso mesmo, porque acompanhou o Partido Socialista em muitas das prioridades que escolhemos, nomeadamente naquelas que sei que preocupam o Bloco de Esquerda, como seja o aumento dos salários e a redução dos impostos para o trabalho, que foram feitos e têm continuado a ser feitos.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Se perguntarmos a um nosso eleitor se gostava que baixássemos os impostos, muito provavelmente ele dirá que sim. Para muitos, seria justo que assim fosse. Trabalham muito, ganham pouco e deviam levar mais para casa.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Miguel Matos revelou-se particularmente satisfeito com a política fiscal do Governo e os seus resultados, e até exigiu veracidade e seriedade neste debate. Sr. Deputado, permita-me que o confronte com alguns dados e estudos estatísticos de cuja proveniência, estou certo, o Sr. Deputado não duvidará, e não lhe suscitarão reservas.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Aquilo que o Sr. Deputado, de facto, não consegue desmentir é aquilo que o Banco de Portugal, como instituição independente, nos diz: é que todos os anos desde que o Partido Socialista governa, ao contrário do tempo em que os senhores governavam, as medidas legislativas adotadas nesta Câmara baixaram a carga fiscal dos portugueses.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Em 2022, a carga fiscal subiu para o valor recorde de 36,4 % do PIB, numa escalada notável das receitas do Estado, conseguida essencialmente à custa dos impostos pagos sobre os rendimentos.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“Como já era expectável, fala-se de injustiça fiscal, o PCP vem dizer que é preciso aliviar os trabalhadores e acabar com os regimes de privilégio a que acedem as grandes empresas e as grandes fortunas, e a reação é esta que vimos.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“A justiça fiscal é um objetivo claro que o PS tem como bandeira e como prática. A ação real das medidas que o Governo tem paulatinamente incorporado no Orçamento do Estado e tem desenvolvido ajudam a desenvolver e a promover o nosso País.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“Pode crer que conta connosco, mais uma vez, para o debate e o combate necessários para que, em sede de política fiscal, o Orçamento tenha as respostas, pelo menos desta vez, que os senhores negaram aquando das propostas que o PCP apresentou.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Muito sumariamente, eu não quero antecipar o debate do Orçamento do Estado, porque é particularmente relevante e temos de aguardar pela proposta de Governo. Mas, o Partido Socialista, nesta Casa, teve sempre uma posição construtiva, e era uma primeira posição construtiva que também gostava de ter da parte do Partido Comunista Português.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“Sabemos bem que a política fiscal é um instrumento ao serviço do Governo, ao serviço do País, que pode e deve ser utilizada ativamente para criar mais justiça social e mais equidade na contribuição dos cidadãos para a sociedade.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Na vossa campanha eleitoral, diziam, até, que queriam baixar os impostos para as empresas, que a mudança não deveria ser as pessoas. Pois bem, aqui, e como a maioria dos eleitores preferiu, comprometemo-nos a baixar os impostos sobre o IRS e iremos, como o Ministro das Finanças se comprometeu, baixar o IRS a cada novo ano.”
Diogo Cunha (PS)
O partido votou contra
“Sr. Deputado Diogo Cunha, agradeço a pergunta e cumprimento-o também por esta questão colocada, mas a resposta é muito simples: este Governo, o Governo socialista, os Governos de António Costa, apoiados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, são recordistas de impostos em Portugal.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Em boa hora o PCP agendou este debate, um debate que permitiu clarificar quem, efetivamente, defende uma justa política fiscal e quem só está à espera de ver como favorecer, ainda mais, os grupos económicos e as multinacionais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.