Chumbado a 19 de junho de 2026
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
Projeto de lei n.º 657/XVII
Proposto por PCP · entrada a 11 de junho de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Dois milhares de trabalhadores contratados, a termo certo ou incerto, por 39 entidades empregadoras públicas, mas amplamente reconhecidos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até 31 de dezembro, numa segunda adenda aos contratos, porque os serviços que servem não funcionarão sem o seu trabalho, os seus conhecimentos e a sua valiosa experiência.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“De uma vez por todas, o Estado tem de ter uma relação normal com o emprego público. Ter uma relação normal com o emprego público é perceber, em primeiro lugar, que funções o Estado tem de desempenhar, que serviços precisa de ter para desempenhar essas funções e, tendo tudo isto definido, que recursos humanos é que esses serviços têm de ter, para que o Estado desempenhe as suas funções.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Foram, então, contratados cerca de 2000 trabalhadores, para apoiar a gestão de investimentos, a execução de fundos europeus, a transformação digital dos serviços públicos e a concretização de reformas estruturais.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Muitos trabalhadores contratados para executar projetos financiados por este instrumento financeiro desempenharam ou desempenham hoje funções essenciais e, em muitos casos, respondem às necessidades permanentes dos serviços públicos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Quem respeita, verdadeiramente, a Administração Pública quer que sejam sempre selecionados os melhores para todos os cargos; não os que são mais próximos do partido, não os que gritam mais alto, os melhores.”
O partido votou contra
“Nós, em parte, compreendemos o princípio de poder aproveitar e requalificar a Administração Pública. É por isso que o Governo da AD fez 40 acordos, valorizou 20 carreiras, para precisamente valorizar, pela primeira vez e de forma nunca antes vista, a Administração Pública.”
Marco Claudino (PSD)
O partido votou contra
“Estamos a falar de milhares de trabalhadores que foram contratados ao obrigo do PRR e que, ao longo dos últimos anos, desempenharam funções importantes em diversos organismos e serviços do Estado.”
Rui Fernandes (Chega)
O partido votou abstenção
“Por essa razão, foi diagnosticada a necessidade de contratar, ao abrigo de um regime legal específico, trabalhadores para serem alocados a diferentes áreas da Administração, identificadas como estratégicas.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (13)
“Por essa razão, foi diagnosticada a necessidade de contratar, ao abrigo de um regime legal específico, trabalhadores para serem alocados a diferentes áreas da Administração, identificadas como estratégicas.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Estamos a falar de milhares de trabalhadores que foram contratados ao obrigo do PRR e que, ao longo dos últimos anos, desempenharam funções importantes em diversos organismos e serviços do Estado.”
Rui Fernandes (Chega)
O partido votou abstenção
“Nós, em parte, compreendemos o princípio de poder aproveitar e requalificar a Administração Pública. É por isso que o Governo da AD fez 40 acordos, valorizou 20 carreiras, para precisamente valorizar, pela primeira vez e de forma nunca antes vista, a Administração Pública.”
Marco Claudino (PSD)
O partido votou contra
“Agradeço-lhe as suas perguntas. Ouvi-o falar de incoerências. Se calhar, é melhor o Chega não falar de incoerências nesta Câmara, em particular hoje — em geral, mas em particular hoje.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Dois milhares de trabalhadores contratados, a termo certo ou incerto, por 39 entidades empregadoras públicas, mas amplamente reconhecidos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até 31 de dezembro, numa segunda adenda aos contratos, porque os serviços que servem não funcionarão sem o seu trabalho, os seus conhecimentos e a sua valiosa experiência.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Para executar os seus projetos, o Estado contratou trabalhadores para vários organismos públicos, muitos deles com vínculos a termo certo ou incerto. Contudo, o problema que agora se coloca, com o aproximar do fim do PRR, será a probabilidade de dispensa de todos estes trabalhadores, apesar de muitos desempenharem funções que se vão manter com o fim formal do programa.”
José Barreira Soares (Chega)
O partido votou abstenção
“De uma vez por todas, o Estado tem de ter uma relação normal com o emprego público. Ter uma relação normal com o emprego público é perceber, em primeiro lugar, que funções o Estado tem de desempenhar, que serviços precisa de ter para desempenhar essas funções e, tendo tudo isto definido, que recursos humanos é que esses serviços têm de ter, para que o Estado desempenhe as suas funções.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Foram, então, contratados cerca de 2000 trabalhadores, para apoiar a gestão de investimentos, a execução de fundos europeus, a transformação digital dos serviços públicos e a concretização de reformas estruturais.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou a favor
“Muitos trabalhadores contratados para executar projetos financiados por este instrumento financeiro desempenharam ou desempenham hoje funções essenciais e, em muitos casos, respondem às necessidades permanentes dos serviços públicos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Quem respeita, verdadeiramente, a Administração Pública quer que sejam sempre selecionados os melhores para todos os cargos; não os que são mais próximos do partido, não os que gritam mais alto, os melhores.”
O partido votou contra
“ª, que estabelece os termos dos procedimentos concursais para a integração desses trabalhadores, contratados ao abrigo do PRR, na Administração Pública. Ora, ao quadro de precariedade criado para este pessoal em 2021, vem agora o PS dar o dito por não dito, propondo a sua substituição por outro de natureza permanente.”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou contra
“Quando apresentamos uma proposta concreta para valorizar as carreiras dos trabalhadores, para valorizar quem trabalha ao abrigo de todos estes programas do PRR, para os quais tivemos de contratar pessoas, percebemos que há nesta Casa alguém que se mete logo contra, e esse alguém é a Iniciativa Liberal.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Vêm aqui dizer que o Partido Socialista quer integrar diretamente os trabalhadores. Ora, nós já o fizemos no passado, no PREVPAP, o que também foi justo, só que não é isso que está neste projeto.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.