Chumbado a 20 de dezembro de 2023
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Projeto de lei n.º 968/XV
Proposto por PCP · entrada a 9 de novembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.