Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 165/I Aprova para ratificação a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores emigrantes.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura