Chumbado a 15 de dezembro de 2017
Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Projeto de lei n.º 686/XIII
Proposto por CDS · entrada a 6 de dezembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para quem apresenta uma proposta a afirmar a liberdade de escolha dos trabalhadores, parece-nos, no mínimo, incoerente que nem sequer os tenha ouvido.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Há uma fronteira ideológica que, neste Parlamento, separa aqueles que entendem que os trabalhadores são cidadãos de pleno direito, que possuem a capacidade de dispor do rendimento do seu trabalho da forma como entenderem, constituindo-se, assim, como indivíduos, e os que, ao invés, entendem que estes constituem uma classe cuja principal missão é a de lutar contra o capital, constituindo-se, assim, como um coletivo…”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“É caricato que o mesmo CDS, que aprovou as alterações que foram feitas na anterior Legislatura contra os trabalhadores, venha falar da importância que dá ao diálogo com os sindicatos e aos direitos do trabalho.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Muito claramente, da parte do Partido Socialista, rejeitamos aquilo que o CDS defende neste projeto de lei, e não o fazemos apenas em coerência com aquilo que acabámos de aprovar no Orçamento para 2018, fazemo-lo por uma razão maior, que é, de facto, a observância da norma expressa no Código do Trabalho no sentido de que o subsídio de Natal seja pago de uma só vez e o subsídio de férias, embora fracionado, deva ser…”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou contra
“ª), consagrando a liberdade de escolha dos trabalhadores no recebimento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. O subsídio de Natal — o 13.º mês, como já foi chamado — existe em Portugal desde dezembro de 1972; o subsídio de férias generalizou-se após o 25 de Abril de 1974.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“ª), consagrando a liberdade de escolha dos trabalhadores no recebimento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. O subsídio de Natal — o 13.º mês, como já foi chamado — existe em Portugal desde dezembro de 1972; o subsídio de férias generalizou-se após o 25 de Abril de 1974.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou a favor
“Para quem apresenta uma proposta a afirmar a liberdade de escolha dos trabalhadores, parece-nos, no mínimo, incoerente que nem sequer os tenha ouvido.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Há uma fronteira ideológica que, neste Parlamento, separa aqueles que entendem que os trabalhadores são cidadãos de pleno direito, que possuem a capacidade de dispor do rendimento do seu trabalho da forma como entenderem, constituindo-se, assim, como indivíduos, e os que, ao invés, entendem que estes constituem uma classe cuja principal missão é a de lutar contra o capital, constituindo-se, assim, como um coletivo…”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“É caricato que o mesmo CDS, que aprovou as alterações que foram feitas na anterior Legislatura contra os trabalhadores, venha falar da importância que dá ao diálogo com os sindicatos e aos direitos do trabalho.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou contra
“Muito claramente, da parte do Partido Socialista, rejeitamos aquilo que o CDS defende neste projeto de lei, e não o fazemos apenas em coerência com aquilo que acabámos de aprovar no Orçamento para 2018, fazemo-lo por uma razão maior, que é, de facto, a observância da norma expressa no Código do Trabalho no sentido de que o subsídio de Natal seja pago de uma só vez e o subsídio de férias, embora fracionado, deva ser…”
Wanda Guimarães (PS)
O partido votou contra
“Este debate era tãosomente sobre isto: devem ou não os trabalhadores ter liberdade de escolha, em diálogo laboral com a entidade patronal, para receber e calcular a forma como recebem o 13.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.