Chumbado a 26 de maio de 2023
Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos
Projeto de lei n.º 777/XV
Proposto por PAN · entrada a 12 de maio de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.