Chumbado a 14 de abril de 2023
Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral
Projeto de lei n.º 698/XV
Proposto por BE · entrada a 31 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Toda a nova geração da legislação laboral imposta, desde há mais de 20 anos, pelos Governos da direita e pelos do Partido Socialista teve um objetivo muito evidente em Portugal, como em todo o mundo capitalista: generalizar a precariedade, degradar, até ao osso, as condições de trabalho e atacar direitos laborais e sociais.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou a favor
“O recurso ao trabalho temporário é, cada vez mais, um problema e uma regra, nomeadamente em relação a situações de exploração laboral, mas não só. Na verdade, há uma história recente de alterações legislativas, no que toca ao trabalho temporário.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“O uso abusivo do recurso a empresas de trabalho temporário, para recrutamento de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes das empresas utilizadoras, é, infelizmente, uma realidade que não podemos descurar.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou contra
“Os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda alteram o regime do trabalho temporário, consubstanciando a décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho.”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
“De facto, estas duas propostas que agora aqui discutimos, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, quando apreciamos a sua oportunidade e o seu mérito, levam-nos — inevitavelmente e como aqui já se viu — para o enquadramento da discussão das alterações ao Código do Trabalho, a que o Partido Socialista chama Agenda do Trabalho Digno.”
Joana Barata Lopes (PSD)
O partido votou contra
“O principal tema de direito laboral presente nos projetos hoje apresentados, como já temos referido, diz respeito aos contratos temporários e à limitação dos contratos temporários.”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“Agradeço ao PCP e ao Bloco por trazerem este tema, em relação ao qual temos algumas divergências quanto à visão dos mecanismos do mercado e sobre como é que chegamos ao mesmo caminho de uma maior segurança do ponto de vista laboral.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.