Chumbado a 13 de janeiro de 2023
Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho
Projeto de lei n.º 400/XV
Proposto por IL · entrada a 7 de dezembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.