Chumbado a 4 de maio de 2000
Alteração do decreto-lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo)
Projeto de lei n.º 44/VIII
Proposto por BE · entrada a 10 de dezembro de 1999
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.