Chumbado a 30 de abril de 2009
Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Projeto de lei n.º 729/X
Proposto por BE · entrada a 14 de abril de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.