Chumbado a 27 de abril de 1994
Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho
Projeto de lei n.º 343/VI
Proposto por PCP · entrada a 15 de julho de 1993
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apetecia-me citar um parlamentar que passou por esta Casa, que, face à pergunta "o que é uma resposta inconveniente?", respondeu: "A pergunta tão inteligente a minha estupidez não me permite responder!”
Artur Penedos (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o CDS-PP anotou, com a surpresa que certamente isso lhe causará, uma notável abertura, por parte do PCP, a critérios de flexibilização das relações laborais, por que, aliás, sempre pugnámos e que é vertida neste projecto de lei n.° 343/VI.”
Ferreira Ramos (CDS)
O partido votou contra
“Também em relação à administração pública, encontramos o Governo, enquanto entidade patronal, à proliferar as formas de trabalho precário, os recibos verdes e os contratos a termo, criando enorme instabilidade nesses organismos e desmotivando os trabalhadores.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Apetecia-me citar um parlamentar que passou por esta Casa, que, face à pergunta "o que é uma resposta inconveniente?", respondeu: "A pergunta tão inteligente a minha estupidez não me permite responder!”
Artur Penedos (PS)
O partido votou a favor
“Depois desta intervenção do Sr. Deputado José Puig, não sei se tenho condições para usar da palavra em defesa da consideração porque para fazê-lo é preciso ter comunicação e considerar minimamente o Deputado que acabou de falar...”
Elisa Damião (PS)
O partido votou a favor
“De facto, o que se fez foi restringir os direitos dos trabalhadores, porque quando lhes era reconhecido o direito de verem alteradas as condições que regulavam as condições de trabalho numa nova convenção, a introdução da expressão "l 2 meses" restringiu objectivamente aquilo que era um direito dos trabalhadores, porque se o senhor não sabe vai ficar a saber: é que nesse tempo as convenções eram discutidas de dois…”
Artur Penedos (PS)
O partido votou a favor
“Também em relação à administração pública, encontramos o Governo, enquanto entidade patronal, à proliferar as formas de trabalho precário, os recibos verdes e os contratos a termo, criando enorme instabilidade nesses organismos e desmotivando os trabalhadores.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou a favor
“Os quadros médios e superiores estão a ser desempregados de uma forma disfarçada de pré-reforma ou de rescisão, dita "voluntária", do contrato de trabalho, sem que se concretizem medidas de apoio a estes novos desempregados, entre os 40 e os 50 anos, depois de uma vida activa realizada e promissora e de carreiras contributivas avultadas para a segurança social.”
Elisa Damião (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o CDS-PP anotou, com a surpresa que certamente isso lhe causará, uma notável abertura, por parte do PCP, a critérios de flexibilização das relações laborais, por que, aliás, sempre pugnámos e que é vertida neste projecto de lei n.° 343/VI.”
Ferreira Ramos (CDS)
O partido votou contra
“° da Constituição da República Portuguesa dispõe que: «Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.