Chumbado a 19 de junho de 2015
Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas.
Projeto de lei n.º 305/XII
Proposto por PCP · entrada a 17 de outubro de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.