Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração

“Assim, o contributo do Bloco de Esquerda neste debate não contraria esse desígnio ou essa necessidade, é uma matéria que cremos de bom senso, já que tem a ver com esta lei aqui aprovada na Assembleia da República: os trabalhadores que pertenciam ao quadro do município e que foram obrigatória e compulsivamente deslocados para os quadros das juntas de freguesia poderem ter preferência no regresso aos quadros da Câmara…”

Luís Fazenda (BE) · 7 de maio de 2015

O partido votou a favor

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“Em especial após a definição daquilo que é estruturante e ficou no município e aquilo que passou para as freguesias, importa adequar os montantes atribuídos a cada freguesia decorrentes da necessária adequação à implementação da reforma, mas também, acima de tudo, decorrentes de um diálogo permanente entre o município, as freguesias, os trabalhadores e os diferentes órgãos municipais.”

Rui Paulo Figueiredo (PS) · 7 de maio de 2015

O partido votou contra

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“A Proposta n.º 916/2013 vem dizer basicamente — essa foi a deliberação da Câmara na altura — que trabalhadores da Câmara de Lisboa que tenham passado para as juntas de freguesia, em caso de abertura de concursos, têm prioridade em regressar à Câmara.”

João Gonçalves Pereira (CDS) · 7 de maio de 2015

O partido votou contra

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“Se na altura podiam dizer que o conjunto das críticas do PCP seria alarmista, hoje a realidade comprova que não só não era alarmista como anunciava aquilo que viria de facto a acontecer, a degradação do serviço público, a afronta aos direitos dos trabalhadores, a desarticulação dos serviços, a quebra da tão propalada economia de escala, tão louvada sempre que é preciso acabar com serviços, enfim, um conjunto de…”

Miguel Tiago (PCP) · 7 de maio de 2015

O partido votou a favor

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