Chumbado a 12 de outubro de 2012
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.
Projeto de lei n.º 168/XII
Proposto por PCP · entrada a 9 de fevereiro de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.