Chumbado a 1 de outubro de 2010
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.
Projeto de lei n.º 60/XI
Proposto por PCP · entrada a 18 de novembro de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apresentaremos essas propostas no devido momento, mas queremos aqui sublinhar que é antes da discussão na especialidade que o processo de consulta pública tem de acontecer,» » para que não se verifique mais uma vez a transformação de uma proposta eventualmente boa numa má medida, lesiva para os trabalhadores.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Em suma, o Partido Socialista está disponível, como sempre esteve, para debater e reflectir sobre o sistema de formação e de certificação dos trabalhadores, em geral, e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros, em particular, no sentido da sua melhoria e adequação às exigências da profissão, condições que não se verificam na iniciativa em apreço.”
Anabela Freitas (PS)
O partido votou contra
“Em relação a esta questão o Bloco de Esquerda deve começar por reafirmar a total concordância com os objectivos dos peticionários, na medida em que esta questão de saber em que condições concretas os trabalhadores profissionais deste sector vão exercer ou responder à obrigação de obter determinados níveis de qualificação está isenta exactamente no decreto-lei que regula esta matéria — o Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio.”
Heitor Sousa (BE)
O partido votou a favor
“No CDS também estamos a favor dos trabalhadores e agradecemos ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e à Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações a petição que trouxeram aqui, tal como agradecemos a iniciativa do Partido Comunista.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou abstenção
“Os signatários da petição pretendem que no referido diploma seja efectuado um aditamento no sentido de o mesmo passar a prever que as acções de formação contínua decorrerão no período normal de trabalho e que os custos não serão suportados pelos trabalhadores.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.