Chumbado a 23 de setembro de 2011
Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.
Projeto de lei n.º 69/XII
Proposto por PCP · entrada a 16 de setembro de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.