Chumbado a 5 de julho de 2019
Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (12.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)
Projeto de lei n.º 842/XIII
Proposto por BE · entrada a 20 de abril de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria, desde já, de começar por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os representantes dos trabalhadores, das organizações representativas dos trabalhadores que estão aqui presentes, bem como os dirigentes da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, que também estão aqui presentes, na Assembleia da República, para assistir a esta discussão.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Os acidentes de trabalho não são a única expressão dos danos infligidos aos trabalhadores pelas condições em que exercem a sua profissão, centenas de milhares de pessoas sofrem de problemas de saúde que têm a sua origem no trabalho.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Nesse sentido, denotamos que, quer na lei, quer na prática real, a saúde psicológica dos trabalhadores tem uma atenção muito insuficiente. Trata-se de uma matéria que sabemos ser da maior importância e que atinge as famílias, os trabalhadores, os portugueses com uma grande dimensão que a todos tem de preocupar.”
Filipe Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, importa dizer que a saúde e a segurança no trabalho são fatores determinantes para garantir um trabalho digno, e um trabalho digno no sentido de garantir qualidade de vida aos trabalhadores.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Gostaríamos, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de saudar todos os outros grupos parlamentares que apresentaram propostas sobre uma matéria fundamental para a legislação laboral como é a segurança e a saúde no trabalho.”
Ricardo Bexiga (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.