Chumbado a 20 de março de 2026
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social
Projeto de lei n.º 492/XVII
Proposto por BE · entrada a 6 de março de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.