Chumbado a 19 de setembro de 2008
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Projeto de lei n.º 351/X
Proposto por PEV · entrada a 14 de fevereiro de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.