Chumbado a 19 de setembro de 2008
Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral.
Projeto de lei n.º 550/X
Proposto por BE · entrada a 4 de julho de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O que os senhores disseram do Código do Trabalho, o «Código Bagão Félix», como lhe chamavam! As ofensas que os senhores fizeram! Os senhores diziam que era o apocalipse! Que era o fim do Direito do Trabalho!”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Por outro lado, dizia também o Sr. Ministro que as soluções normativas de fundo desequilibravam ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Gostava de colocar-lhe três questões mas, antes disso, quero fazer uma pequena observação a propósito de um tema que é quase recorrente e em relação ao qual o desculpo porque não é jurista.”
Luís Pais Antunes (PSD)
O partido votou contra
“O combate à precariedade laboral tem uma marca fortíssima na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Câmara. É, provavelmente, o conjunto mais vasto de medidas alguma vez apresentado em Portugal relativamente a esta matéria, medidas no âmbito do Código do Trabalho mas também no âmbito contributivo.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“Quando, face à grave situação social que vivemos, se impunha um sinal de protecção dos direitos dos trabalhadores e de estímulo ao aumento dos salários, como factor de justiça social e de promoção do desenvolvimento do País, o Governo do PS optou por alterar para pior o Código do Trabalho.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“Quando, face à grave situação social que vivemos, se impunha um sinal de protecção dos direitos dos trabalhadores e de estímulo ao aumento dos salários, como factor de justiça social e de promoção do desenvolvimento do País, o Governo do PS optou por alterar para pior o Código do Trabalho.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“O que os senhores disseram do Código do Trabalho, o «Código Bagão Félix», como lhe chamavam! As ofensas que os senhores fizeram! Os senhores diziam que era o apocalipse! Que era o fim do Direito do Trabalho!”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Gostava de colocar-lhe três questões mas, antes disso, quero fazer uma pequena observação a propósito de um tema que é quase recorrente e em relação ao qual o desculpo porque não é jurista.”
Luís Pais Antunes (PSD)
O partido votou contra
“O combate à precariedade laboral tem uma marca fortíssima na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Câmara. É, provavelmente, o conjunto mais vasto de medidas alguma vez apresentado em Portugal relativamente a esta matéria, medidas no âmbito do Código do Trabalho mas também no âmbito contributivo.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“Por outro lado, dizia também o Sr. Ministro que as soluções normativas de fundo desequilibravam ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Um dos grandes embustes desta proposta de lei de revisão do Código do Trabalho é quando o Governo afirma que visa combater a precariedade. O Governo apresenta duas ou três medidas que não resolvem o problema e, ao mesmo tempo, cria um conjunto de mecanismos legais que vão aumentar ainda mais a precariedade laboral.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Recordo que o Partido Socialista assumiu, no processo da revisão do actual Código do Trabalho, em 2003, uma postura extremada, como já aqui foi dito, que rivalizou em radicalismo com o PCP e o BE.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“É verdade que o Sr. Ministro foi, provavelmente, um dos Deputados mais combativos durante o debate do Código do Trabalho, aqui mesmo, na Assembleia. Ora, é exactamente agora Bagão Félix que vem dizer: «Mas a proposta que vem do Governo do Partido Socialista vai mais longe, liberaliza mais, fragiliza ainda mais as relações laborais em Portugal do que a nossa!”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“No programa eleitoral os senhores diziam: «O Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração que, em devido tempo, apresentou na Assembleia da República».”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Ao ouvir a intervenção inicial do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, notei o empolgamento com que o Sr. Ministro apresentou a sua proposta de alteração ao Código do Trabalho.”
Pedro Quartin Graça (PSD)
O partido votou contra
“Tem duas tarefas neste debate e não apenas uma: justificar a proposta de revisão do Código do Trabalho — e essa é a tarefa mais difícil, à qual tenta escapar — e justificar por que é que a mesma não cumpre o compromisso do Partido Socialista de que o Código do Trabalho seria feito na base das propostas que o PS apresentou enquanto foi oposição.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Permitam-me que vos convide a fazer um exercício de memória e que regressemos ao debate do Código do Trabalho, que aconteceu no Parlamento, no ano de 2003. A Sala não era esta, era melhor; o Governo também não era este, era melhor.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Hoje, pela mão do PS, escreve-se mais uma página negra dos direitos e interesses dos trabalhadores, da vida do nosso País. A proposta do Governo é alterar para pior o Código do Trabalho, aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, em 2003.”
Francisco Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“A promessa eleitoral de que o Código do Trabalho seria revisto com base nas propostas feitas quando era oposição foi definitivamente «metida na mesma gaveta» onde o Partido Socialista há muito tempo meteu o socialismo.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei tem dois méritos inegáveis: tem na sua origem um acordo alcançado no âmbito da concertação social entre o Governo e a quase totalidade dos parceiros sociais e, acima de tudo, não tem rigorosamente nada a ver com as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, então na oposição, na altura da discussão e aprovação do actual Código do Trabalho e sucessivamente reafirmadas na campanha eleitoral e…”
Luís Pais Antunes (PSD)
O partido votou contra
“E, sobretudo, a verdade é que não podemos ignorar as implicações que todas essas transformações têm no mercado de trabalho, atingindo indiscriminadamente empresas e trabalhadores de todos os sectores de actividade.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, o Governo quer a sua caducidade; onde a Constituição fala da conciliação com a vida familiar, o Governo quer a desregulamentação dos horários, quer a precariedade, quer horas extras que antes eram pagas a deixarem de ser pagas e diminuir os salários e as remunerações dos trabalhadores; onde a Constituição fala da segurança no emprego, o Governo promove a…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.