Chumbado a 19 de junho de 2026
Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Projeto de lei n.º 658/XVII
Proposto por JPP · entrada a 12 de junho de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Portugal é um país onde se trabalha muito por pouco salário, e o Governo achou por bem apresentar um pacote laboral que agrava este problema, um pacote que puxa os salários para baixo, quando nós precisamos é de legislação que os puxe para cima.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“É também por isso que olhamos com preocupação para qualquer opção política que aumente a instabilidade laboral, porque a estabilidade das famílias começa na estabilidade do emprego.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Uma reforma que faz jus a nove meses de negociações, em que vimos um jogo do «empurra» para este Parlamento, com o ónus, agora, de fazer aprovar aquilo que, nas suas palavras, é uma revisão profunda da legislação laboral.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“É claro que, em matéria de Código do Trabalho, qualquer coisa que se tente mexer, uma vírgula — uma vírgula! —, a esquerda insurge-se logo,… … e vem a luta de classes, a luta dos trabalhadores e os empregadores mauzões que só querem explorar as pessoas.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou abstenção
“Nós sabemos de onde nasce este pacote laboral, que não estava no programa eleitoral do Governo e no Programa do Governo também não. E sabemos porque é que não estava lá explicitamente, porque o Governo sabe que não teria sido eleito se estivesse lá explicitamente.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“E este pacote laboral, que também é liberal, é uma violenta expressão deste facto. Ainda agora ouvimos a Sr.ª Ministra justificar o pacote de malfeitorias contra os trabalhadores e os seus direitos com a necessidade de aumentar, primeiro, os lucros das empresas, para ser possível, depois, aumentar os salários.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Não posso também deixar de registar a presença da UGT (União Geral de Trabalhadores), a assistir de bancada, e da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), lá fora, de megafone em punho, como fez ao longo destes últimos tempos.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Dizia mais: «Não se pode pensar que a flexibilização da legislação laboral transforma as relações laborais em favor de empregos de curta duração, leia-se, precariedade, porque isso seria ignorar décadas de evidência empírica.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Sentado na sua secretária, encenando — como, de resto, é habitual — uma pose de estadista, o Sr. Deputado Hugo Soares diz-nos, num vídeo épico-dramático, que hoje é um dia decisivo: decisivo para saber se os trabalhadores terão melhores salários, decisivo para a conciliação familiar e profissional, decisivo para a competitividade da economia.”
Sofia Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Sr.ª Ministra, começo com uma pergunta muito simples: esta reforma laboral, afinal, é para acabar com quem? É que andamos todos os dias na rua e a realidade passa por isto: os nossos trabalhadores e os nossos pensionistas, muitas vezes, questionam-nos para que serve esta reforma laboral.”
Paulo Seco (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (34)
“Não posso também deixar de registar a presença da UGT (União Geral de Trabalhadores), a assistir de bancada, e da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), lá fora, de megafone em punho, como fez ao longo destes últimos tempos.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“E este pacote laboral, que também é liberal, é uma violenta expressão deste facto. Ainda agora ouvimos a Sr.ª Ministra justificar o pacote de malfeitorias contra os trabalhadores e os seus direitos com a necessidade de aumentar, primeiro, os lucros das empresas, para ser possível, depois, aumentar os salários.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Dizia mais: «Não se pode pensar que a flexibilização da legislação laboral transforma as relações laborais em favor de empregos de curta duração, leia-se, precariedade, porque isso seria ignorar décadas de evidência empírica.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Sr.ª Ministra, começo com uma pergunta muito simples: esta reforma laboral, afinal, é para acabar com quem? É que andamos todos os dias na rua e a realidade passa por isto: os nossos trabalhadores e os nossos pensionistas, muitas vezes, questionam-nos para que serve esta reforma laboral.”
Paulo Seco (Chega)
O partido votou abstenção
“É claro que, em matéria de Código do Trabalho, qualquer coisa que se tente mexer, uma vírgula — uma vírgula! —, a esquerda insurge-se logo,… … e vem a luta de classes, a luta dos trabalhadores e os empregadores mauzões que só querem explorar as pessoas.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou abstenção
“Por isso, Sr.ª Ministra, importa saber se é ou não verdade que esta medida é mais compensadora e mais vantajosa para muitos trabalhadores, mais do que aqueles acordos que têm sido feitos com os sindicatos.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Sentado na sua secretária, encenando — como, de resto, é habitual — uma pose de estadista, o Sr. Deputado Hugo Soares diz-nos, num vídeo épico-dramático, que hoje é um dia decisivo: decisivo para saber se os trabalhadores terão melhores salários, decisivo para a conciliação familiar e profissional, decisivo para a competitividade da economia.”
Sofia Pereira (PS)
O partido votou abstenção
“Nós sabemos de onde nasce este pacote laboral, que não estava no programa eleitoral do Governo e no Programa do Governo também não. E sabemos porque é que não estava lá explicitamente, porque o Governo sabe que não teria sido eleito se estivesse lá explicitamente.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Portugal é um país onde se trabalha muito por pouco salário, e o Governo achou por bem apresentar um pacote laboral que agrava este problema, um pacote que puxa os salários para baixo, quando nós precisamos é de legislação que os puxe para cima.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Fazem de conta que defendem os direitos dos trabalhadores e não são capazes de acompanhar esta proposta do Governo, que, precisamente, vem reforçar e defender os direitos dos trabalhadores.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Solicito a distribuição do programa eleitoral da AD e o acordo de concertação a que fez referência a Sr.ª Ministra, para demonstrar que não está, em sítio nenhum, escrito: despedimentos mais fáceis,…”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“É também por isso que olhamos com preocupação para qualquer opção política que aumente a instabilidade laboral, porque a estabilidade das famílias começa na estabilidade do emprego.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Uma reforma que faz jus a nove meses de negociações, em que vimos um jogo do «empurra» para este Parlamento, com o ónus, agora, de fazer aprovar aquilo que, nas suas palavras, é uma revisão profunda da legislação laboral.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A esquerda passou décadas a convencer os portugueses de que flexibilidade é sinónimo de exploração, que qualquer mudança nas regras do trabalho é um ataque aos trabalhadores e que o melhor sistema é o que existe, por piores que sejam os resultados.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou abstenção
“Queria começar, nesta apresentação da proposta de alteração do Chega à legislação laboral, por dizer duas coisas que parecem evidentes. Uma é que esta é uma proposta que resulta de trabalho, de dedicação e de tentativa de verdadeiramente mudar aquilo que foi feito erradamente pelo Governo, desde o início.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Dizia o Sr. Deputado que essa greve não fazia sentido. Apelidou até os sindicatos de sanguessugas. Mas depois veio a greve. A greve teve uma forte adesão. E o que veio logo dizer o Sr. Deputado?”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou abstenção
“Eu vou referir aqui só alguns dos direitos que são reforçados na proposta da Iniciativa Liberal: os direitos relativamente à parentalidade, os direitos das famílias monoparentais, os direitos dos trabalhadores independentes, compensações por alto rendimento ou alta performance,…”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou abstenção
“Mas eu quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Hugo Oliveira: acha que aumentar um subsídio de turnos não é uma vitória dos trabalhadores? Acha que pagar mais a quem trabalha por turnos não é uma vitória dos trabalhadores?”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Conseguir o aumento da licença parental não é uma brincadeira, nem impedir os despedimentos de bar aberto, como disse e como ainda vai ver, porque ainda não sabe, mas vai ver… … o impedimento desses despedimentos em bar aberto.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“O diploma em que o Governo do Partido Socialista repôs os quatro feriados — quatro feriados! — que o partido do Deputado André Ventura cortou, durante o período da troica. Um segundo documento é o acordo de concertação social, assinado em 2018, sobre matérias laborais, que mostra que, durante o Governo do PS, houve concertação para fazer avanços em matérias laborais, em Portugal.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Nós ouvimos ontem o Partido Socialista usar, pelo menos quatro vezes, esta figura regimental. Ficámos à espera dos documentos todos que o Partido Socialista disse que ia entregar e não enviou.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Nós queremos um País competitivo, sim, produtivo, sim, e sabemos que isso não se faz à custa dos trabalhadores, mas com os trabalhadores. Essa é uma grande diferença das propostas que estão aqui em cima da mesa e é a proposta alternativa, que o Livre tem, para o trabalho com futuro em Portugal.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Registo, para além de uma arrogância crescente — arrogância, entenda-se, política —, que não foi capaz, aliás, como em todo o debate que temos estado a realizar sobre esta matéria, de sustentar e relacionar uma única medida do pacote laboral com estas promessas que faz de crescimento, produtividade, salários e por aí fora.”
Paulo Raimundo (PCP)
O partido votou a favor
“Chegámos à hora da verdade, à hora de saber quem vai votar para pôr fim a este pacote laboral e quem vai, afinal, dar a mão ao Governo e prejudicar milhões de portugueses.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Não estranho, porque acompanhei — e hoje tivemos a oportunidade de ouvir até um histórico muito bem feito pela Sr.ª Ministra sobre a história do PSD ao longo dos anos — aquelas que foram as virtualidades das mudanças a nível laboral que o Partido Social Democrata fez.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou contra
“Ignoram a crise da natalidade, a valorização do País, a modernização das relações laborais, a proteção dos trabalhadores perante a revolução tecnológica. O Chega não aceita esta resignação.”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou abstenção
“O meu lamento quando ouço a vossa bancada, Sr. Deputado, é mesmo pelos trabalhadores sociaisdemocratas, pelos vossos militantes trabalhadores sociais-democratas, que foram enxovalhados e humilhados por VV.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Ora, digo isto para, em primeiro lugar, falar da legitimidade que o Governo e o Parlamento têm para hoje discutirem e amanhã aprovarem as alterações à legislação laboral. Vamos ver se fica claro, de uma vez por todas: a legitimidade do Governo advém de ter colocado no Programa Eleitoral da AD que ia revisitar a legislação laboral,…”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“É precisamente uma reforma estrutural, esta que é apresentada pelo Governo, neste Parlamento: uma reforma para modernizar e flexibilizar o Código do Trabalho; uma reforma para promover uma melhor conciliação entre a vida privada e a vida profissional; uma reforma, sim, para tornar a economia mais competitiva, mais produtiva e capaz de pagar melhores salários.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Refiro-me à reforma laboral proposta pelo Governo. Pois bem, o Partido Socialista rejeita essa falsa escolha. O Partido Socialista escolhe, hoje e como sempre, estar do lado das pessoas.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou abstenção
“Eu vou dizer-lhe, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias: quem diz o que quer… Agora vai ouvir o que não quer! Vai mesmo ouvir o que não quer, porque se há partido que tem um líder a ser julgado por financiamento do seu partido é o Partido Socialista.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Sr. Deputado, o senhor disse que os sindicalistas eram sanguessugas; depois, disse que era contra a reforma laboral; e hoje,… … por um punhado de coisas que não colocam travão às traves-mestras que apresentou a Sr.ª Ministra, o senhor vendeu o seu eleitorado…”
O partido votou abstenção
“Apenas para distribuir uma notícia, de 6 de abril de 2021, da RTP (Rádio Televisão de Portugal), em que se diz que fez 10 anos que o Governo de Sócrates chamou a troica a Portugal.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Acho que é preciso ter muita falta de vergonha para falar da troica quando foi precisamente o vosso Primeiro-Ministro quem chamou a troica. Mas também lhe vou dizer uma coisa: se houvesse um livro chamado «Por Dentro do PS», nós sabemos que não seria um livro; seria uma enciclopédia, deste tamanho,…”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.