Chumbado a 30 de junho de 2021

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Projeto de lei n.º 825/XIV

Proposto por PCP · entrada a 7 de maio de 2021