Chumbado a 27 de setembro de 2018

Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho

Projeto de lei n.º 989/XIII

Proposto por CDS · entrada a 12 de setembro de 2018