Chumbado a 15 de dezembro de 2005

Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Projeto de lei n.º 2/X

Proposto por PCP · entrada a 16 de março de 2005