Chumbado a 10 de fevereiro de 2023
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Projeto de lei n.º 176/XV
Proposto por PAN · entrada a 17 de junho de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Sr.ª Ministra veio apresentar uma proposta que tem «trabalho digno» no nome, mas é só no nome, porque, objetivamente, não garante condições de dignidade nem no trabalho nem no dia a dia dos trabalhadores.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“É por isso que a melhor maneira de lhe prestar homenagem é defender os direitos dos trabalhadores de hoje.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Quase 8 em cada 10 novos contratos que existem em Portugal são a termo ou a recibos verdes; 1 em cada 5 trabalhadores portugueses tem contratos a prazo; 1 em cada 10 trabalhadores, em 2020, era pobre.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Um primeiro vício tem que ver com a forma de construção desta proposta de lei, que deveria ter tido, na sua base, um acordo de concertação social, um acordo entre representantes patronais e representantes dos trabalhadores.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez em 2019.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“É uma proposta de lei que introduz profundas alterações na legislação laboral e dá mais um passo naquela que é, e sempre foi, uma prioridade para o Partido Socialista: reforçar os direitos dos trabalhadores.”
O partido votou contra
“O Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de críticas a esta legislação, chamada de «trabalho digno», que hoje é discutida. Desde logo, e em primeiro lugar, refiro-me ao processo.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Em Portugal, curiosamente, não há nenhum contrato de trabalho entre um trabalhador e uma plataforma porque foi criada uma lei, única no mundo, para libertar as plataformas de qualquer responsabilidade patronal, ao introduzir um intermediário, que, no caso, é o operador de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“Em Portugal, curiosamente, não há nenhum contrato de trabalho entre um trabalhador e uma plataforma porque foi criada uma lei, única no mundo, para libertar as plataformas de qualquer responsabilidade patronal, ao introduzir um intermediário, que, no caso, é o operador de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez em 2019.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“A Sr.ª Ministra veio apresentar uma proposta que tem «trabalho digno» no nome, mas é só no nome, porque, objetivamente, não garante condições de dignidade nem no trabalho nem no dia a dia dos trabalhadores.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Um primeiro vício tem que ver com a forma de construção desta proposta de lei, que deveria ter tido, na sua base, um acordo de concertação social, um acordo entre representantes patronais e representantes dos trabalhadores.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“A valorização geral dos salários é uma emergência nacional e um elemento central na garantia de dignidade na vida dos trabalhadores, especialmente num País com uma economia assente em baixos salários, em que mais de 11% dos trabalhadores empobrecem a trabalhar, em que o salário mínimo nacional não é suficiente para as despesas que os trabalhadores e as famílias têm de suportar.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“A proposta do Governo não toca nos cortes da troica e, portanto, ao não tocar nos cortes da troica, inscreveos na pedra da legislação laboral em Portugal.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“É por isso que a melhor maneira de lhe prestar homenagem é defender os direitos dos trabalhadores de hoje.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Quase 8 em cada 10 novos contratos que existem em Portugal são a termo ou a recibos verdes; 1 em cada 5 trabalhadores portugueses tem contratos a prazo; 1 em cada 10 trabalhadores, em 2020, era pobre.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“É uma proposta de lei que introduz profundas alterações na legislação laboral e dá mais um passo naquela que é, e sempre foi, uma prioridade para o Partido Socialista: reforçar os direitos dos trabalhadores.”
O partido votou contra
“O Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de críticas a esta legislação, chamada de «trabalho digno», que hoje é discutida. Desde logo, e em primeiro lugar, refiro-me ao processo.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Como sempre, em matéria de legislação laboral, pugnamos pela indispensabilidade de rigor em sede de concertação social com vista à obtenção de acordo. O PSD procurou sempre que as alterações ao Código do Trabalho resultassem de entendimentos tripartidos, resultado equilibrado da conciliação de interesses aparentemente divergentes entre trabalho e capital.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“Em resposta ao que disse sobre o Chega — que nós falamos, falamos, falamos e não apresentamos propostas —, quero relembrar-lhe as mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que apresentámos.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Percebendo as dificuldades da direita em avançar numa agenda para o trabalho digno e abandonar o saudosismo dos tempos da austeridade, em que os cortes salariais, o aumento da carga horária e os despedimentos na função pública eram encarados como promotores da produtividade, e entendendo também as dificuldades da esquerda à esquerda do PS em centrar a sua ação depois do regresso à condição de partidos de protesto, o…”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
“Em Portugal, o horário semanal de trabalho é de 40 horas e os trabalhadores, em média, trabalham 38 horas por semana. Com a mesma lei, em Espanha trabalha-se 36 horas e na Finlândia 35 horas.”
O partido votou abstenção
“Assim, gostava de a entregar, porque é a própria coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que diz que a alteração que foi feita restringe o âmbito da lei e afasta a possibilidade de existir verdadeiramente uma relação laboral entre a plataforma digital e o prestador.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.