Chumbado a 30 de abril de 2009
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.
Projeto de lei n.º 680/X
Proposto por — · entrada a 4 de março de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos, hoje, a tentar corrigir, com os projectos de lei aqui apresentados, a grande trapalhada que foi o Código do Trabalho do Partido Socialista. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Strecht, bem podem fazer apelos aos juízes no sentido de interpretarem o espírito do legislador relativamente ao Código do Trabalho!”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“A rectificação que se operou no Código do Trabalho está conforme à jurisprudência desta Assembleia da República. Os Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra esqueceram-se de vários diplomas rectificados exactamente como foi rectificado o Código do Trabalho, e por unanimidade de todas as bancadas.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“Uma das muitas e importantes conquistas de Abril foi a profunda transformação que se operou na legislação laboral. Reforçada pela na nossa Constituição, a Revolução de Abril deixou claro o caminho que a legislação laboral deveria seguir: o direito ao trabalho, à segurança no emprego, à contratação colectiva e à protecção no emprego.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“O Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira revogou uma coima de 2200 € relativa à não existência de seguros de acidentes de trabalho porque, de acordo com a sentença, «com a aprovação do novo Código do Trabalho já não subsistem normas que qualifiquem tais violações como contra-ordenações e as punam com coimas».”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é um instrumento fundamental de regulação das relações laborais, com implicações na vida económica e social do País e importa que seja justo e preciso.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“O Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira revogou uma coima de 2200 € relativa à não existência de seguros de acidentes de trabalho porque, de acordo com a sentença, «com a aprovação do novo Código do Trabalho já não subsistem normas que qualifiquem tais violações como contra-ordenações e as punam com coimas».”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Uma das muitas e importantes conquistas de Abril foi a profunda transformação que se operou na legislação laboral. Reforçada pela na nossa Constituição, a Revolução de Abril deixou claro o caminho que a legislação laboral deveria seguir: o direito ao trabalho, à segurança no emprego, à contratação colectiva e à protecção no emprego.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos, hoje, a tentar corrigir, com os projectos de lei aqui apresentados, a grande trapalhada que foi o Código do Trabalho do Partido Socialista. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Strecht, bem podem fazer apelos aos juízes no sentido de interpretarem o espírito do legislador relativamente ao Código do Trabalho!”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é um instrumento fundamental de regulação das relações laborais, com implicações na vida económica e social do País e importa que seja justo e preciso.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
“A rectificação que se operou no Código do Trabalho está conforme à jurisprudência desta Assembleia da República. Os Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra esqueceram-se de vários diplomas rectificados exactamente como foi rectificado o Código do Trabalho, e por unanimidade de todas as bancadas.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“» Toda a sua argumentação está desmontada pelo projecto de lei do PCP, que salvaguarda, precisamente, o efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho, repristinando as sanções. Por outro lado, o Sr. Deputado deixa um conjunto de argumentos que não procedem, além de tratar de uma forma pouco simpática os tribunais portugueses.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“O mesmo aconteceu quanto ao período experimental do novo Código do Trabalho. VV. Ex.as diziam que não havia problema algum e o Tribunal Constitucional decidiu pela inconstitucionalidade dessa mesma norma.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou a favor
“Todos estamos conscientes de que estamos a tratar de uma matéria que é da maior importância no domínio das relações económicas e laborais, que esta lei deveria ser uma lei escorreita, de fácil aplicação para os seus directos destinatários — as empresas e os trabalhadores — e também para os agentes da justiça, mas aquilo que se constata é que o método e a pressa com que o Partido Socialista conduziu este processo de…”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.