Chumbado a 12 de maio de 2010
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.
Projeto de lei n.º 165/XI
Proposto por PCP · entrada a 9 de março de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.