Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Lei n.º 10/2016
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 53/XIII PCPAltera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
- Projeto de lein.º 56/XIII BEAlarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte
- Projeto de lein.º 60/XIII PEVProcede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.