Chumbado a 25 de junho de 2009
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off - reforçando os direitos dos trabalhadores.
Projeto de lei n.º 755/X
Proposto por PCP · entrada a 24 de abril de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.