Chumbado a 13 de fevereiro de 2015
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Projeto de lei n.º 705/XII
Proposto por PCP · entrada a 19 de dezembro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PCP propõe a revogação destes dois mecanismos, que são a antecâmara do despedimento, sem justa causa, de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Aquando da discussão da mobilidade especial, do PS, o PCP afirmou: «O objetivo deste diploma não é melhorar e reorganizar a Administração Pública (…”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista opôsse, desde o início, ao regime de requalificação, tendo alertado para as implicações laborais e sociais que este regime traria por ser excessivamente gravoso, tendo apenas como objetivo encapotado empurrar os trabalhadores para a adesão aos programas de rescisão amigável.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
“Mas não suficientemente para nos fazer esquecer que, um, foi o Governo do Partido Socialista que, em 2006, criou o regime da mobilidade especial; dois, foi o Governo do Partido Socialista que, em 2009, consagrou a possibilidade de cessação do vínculo laboral aos funcionários que hajam sido admitidos a partir dessa data; três, foi o Governo do Partido Socialista que, em 2011, reconheceu a necessidade de adequar o…”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Não só este processo de requalificação é muito mais respeitador da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública como não está a causar nenhum problema à eficácia dos serviços, bem pelo contrário.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.