Chumbado a 19 de setembro de 2008
Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Projeto de lei n.º 547/X
Proposto por PCP · entrada a 27 de junho de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.