Chumbado a 18 de maio de 2018

Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Projeto de lei n.º 578/XIII

Proposto por PAN · entrada a 14 de julho de 2017