Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
Lei n.º 53/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Francamente, não está em causa nem sai beliscada a participação dos trabalhadores no objecto do recurso, porque se respeita integralmente o disposto no artigo 56.º da Constituição, e é esse, de facto, o parâmetro de controlo que vincula esta Assembleia e que, no caso, é tido por relevante.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“A questão que está suscitada hoje é da maior importância e tem a ver com um direito constitucionalmente protegido de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Essa norma contida no Código do Trabalho — aliás, objecto de uma convergência na concertação social — refere que o debate na generalidade, no início do processo legislativo, deve ocorrer quando esteja feito o debate prévio da proposta de lei ou dos projectos de lei e com conclusões tomadas em comissão competente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia constitucional de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais está inequivocamente garantida no processo legislativo tal como foi desenhado pela decisão da Conferência de Líderes.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Os Srs. Deputados não disseram que, quer do ponto de vista dos empregadores quer do ponto de vista dos trabalhadores em sede de Concertação Social, estas matérias foram discutidas e — «pequeno pormenor», Srs. Deputados!…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (25)
“Essa norma contida no Código do Trabalho — aliás, objecto de uma convergência na concertação social — refere que o debate na generalidade, no início do processo legislativo, deve ocorrer quando esteja feito o debate prévio da proposta de lei ou dos projectos de lei e com conclusões tomadas em comissão competente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“A questão que está suscitada hoje é da maior importância e tem a ver com um direito constitucionalmente protegido de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Francamente, não está em causa nem sai beliscada a participação dos trabalhadores no objecto do recurso, porque se respeita integralmente o disposto no artigo 56.º da Constituição, e é esse, de facto, o parâmetro de controlo que vincula esta Assembleia e que, no caso, é tido por relevante.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia constitucional de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais está inequivocamente garantida no processo legislativo tal como foi desenhado pela decisão da Conferência de Líderes.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“O que está aqui em causa é que há uma lei que determina o processo, que tem de ser respeitado pela Assembleia, de ouvir as organizações representativas dos trabalhadores! E, Sr.ª Presidente, a regra não pode ser a de o legislador, porque é legislador, poder não cumprir a lei!…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Os Srs. Deputados não disseram que, quer do ponto de vista dos empregadores quer do ponto de vista dos trabalhadores em sede de Concertação Social, estas matérias foram discutidas e — «pequeno pormenor», Srs. Deputados!…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“O recurso do BE não alegou qualquer inconstitucionalidade; alegou, pura e simplesmente, o incumprimento de uma norma claramente explícita no Código do Trabalho. Foi isso que alegou, é isso que está aqui em debate e foi isto que já foi votado.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Achamos que a questão levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares é uma falsa questão, é uma questão sem substância, é uma questão meramente formal e é uma tentativa de esvaziar uma matéria da maior relevância, que é o debate sobre legislação laboral.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Não só serei breve como farei uma verdadeira interpelação. E a interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de perguntar a V. Ex.ª, porque, eventualmente, poderei estar um pouco confuso depois da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, se é ou não verdade que a composição do Governo se baseia em ministros e secretários de Estado e que o Governo está aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“E, para nós, não seria despiciendo, independentemente das competências que possam estar delegadas no Sr. Secretário de Estado e, naturalmente, de toda a sua legitimidade enquanto membro do Governo, que esta forma guardasse também esta substância, uma vez que é uma matéria muito relevante e seria muito mais interessante e muito mais responsabilizante do ponto de vista político que o Governo se fizesse representar de outro modo.”
António Braga (PS)
O partido votou contra
“Pelo contrário, temos de perceber que tem de haver um equilíbrio na relação laboral entre aquilo que são as garantias, legítimas e essenciais, do trabalhador e aquilo que é a competitividade e a mobilidade que tem de existir no emprego, para que seja também atractivo para quem investe, porque, se não houver quem invista, obviamente, não haverá criação de emprego.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Já tiveram lugar sucessivas alterações à legislação laboral e o PS, o PSD e o CDS-PP têm sempre o mesmo discurso: é para combater a precariedade, é para combater o desemprego, é para promover a competitividade e a produtividade.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O que nos veio aqui trazer foi um balão de ensaio ou, se quiser, uma espécie de «gato escondido com rabo de fora», dizendo-nos que o embaratecimento das indemnizações dos despedimentos só se aplica para os novos contratos.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“É que, em matéria de legislação laboral, há sempre três posições: a dos que prometem e que, por falta de coragem, nada fazem: a dos conservadores imobilistas, que são sempre contra a mudança; e a dos que, como este Governo, prometem e cumprem.”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
“Este é, certamente, um debate aguardado por muitos portugueses, por todos os trabalhadores portugueses e também pelos parceiros sociais. Ficámos surpreendidos, Sr. Secretário de Estado, nesta manhã, com as notícias relativas a esta proposta de lei, que referiam a passagem de 30 para 10 dias de indemnização por despedimento.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“Estamos a meio deste debate e não posso deixar de registar que o Sr. Secretário de Estado, nas respostas que deu a algumas das questões aqui colocadas, não respondeu às informações que, esta manhã, o próprio Governo colocou na imprensa — e temos de admitir que é assim, a partir do momento em que não as desmente —, no sentido da diminuição da indemnização por cessação do contrato de trabalho de 30 para 10 dias por ano.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“Os senhores sabem que não é facilitando os despedimentos que criam mais emprego; os senhores não estudaram quantos empregos vão criar com esta medida; os senhores sabem que os jovens, em Portugal, vão para outros países não à procura de uma lei que facilita os despedimentos e que reduz a indemnização, mas à procura de espaço para poderem trabalhar, porque, aqui, em Portugal, aquilo que lhes é oferecido é trabalho…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Os factos são estes: temos uma legislação laboral que consagra, no papel, direitos indemnizatórios aos trabalhadores há mais de 30 anos. Tivemos, em 2008, uma crise internacional que pôs a descoberto, para espanto e conhecimento, pela primeira vez, da maioria dos portugueses, o buraco abissal das contas públicas, o tamanho monstruoso da dívida pública.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo quis discutir esta proposta de lei nesta altura de férias, antes de terminar a discussão pública, para não ter contestação por parte dos trabalhadores. O Governo não conseguiu.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O Governo encara a legislação laboral como um instrumento que deve ser utilizado para a criação de emprego, e não apenas como um quadro legal estático de regulamentação das relações de trabalho.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Acabámos de votar as alterações ao Código do Trabalho no que respeita às compensações e indemnizações por cessação de contrato de trabalho. O nosso voto foi contra e fizemo-lo com coerência política.”
Miguel Laranjeiro (PS)
O partido votou contra
“Termina hoje mais uma malfadada alteração à legislação laboral, que visa agravar a exploração de quem trabalha, aumentar ilegitimamente os lucros dos grandes grupos económicos e a injustiça social no nosso País.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei que aprovámos tem dois objectivos muito claros, o primeiro dos quais é o de tornar os despedimentos mais baratos e o segundo é o de tornar os despedimentos mais fáceis.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Também o Grupo Parlamentar do PSD, a propósito da aprovação em votação final global da proposta de lei n.º 2/XII (1.ª), se quer pronunciar sobre a matéria. O País encontra-se numa situação muito delicada.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Nesse acordo tripartido estava contemplada a alteração da legislação laboral e a criação um fundo e falava-se lá efectivamente em simultaneidade. Do Memorando de Entendimento posteriormente assinado pelo governo socialista constava a redução do período de compensação de 30 para 20 dias e a constituição de um fundo nos termos referidos no Memorando de Entendimento.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 2/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.