Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.

“O PCP traz hoje à discussão uma questão essencial do desenvolvimento do País e das características que definem o regime democrático: o problema dos direitos, das remunerações e das condições de vida dos trabalhadores com consagração na contratação colectiva, agora ameaçada de extinção pelo Código do Trabalho, que constitui um dos mais graves retrocessos sociais da história recente de Portugal.”

Francisco Lopes (PCP) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Por isso, relativamente à sua intervenção, pergunto-lhe se conhece o Código do Trabalho e pergunto-lho, porque V. Ex.ª disse que a contratação colectiva, tal como nascia do Código do Trabalho, era para permitir que os trabalhadores tivessem melhores condições do que aquelas contidas na lei geral.”

Odete Santos (PCP) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, só faltou mesmo dizer que o Código do Trabalho é o responsável pelo aumento do desemprego em toda a Europa, nomeadamente na Alemanha e na França.”

Luís Pais Antunes (PSD) · 29 de junho de 2005

O partido votou contra

Diário da AR

“Depois de ter andado meses e meses a defender o Código do Trabalho, a dizer que ele traduziria a prosperidade, o desenvolvimento económico, o emprego, estranho que aqui nada tenha referido sobre essa matéria.”

Francisco Lopes (PCP) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP visa suspender a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, repristinando as disposições legais sobre a renovação automática dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revogadas pelas Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, e 35/2004, de 29 de Julho.”

Jorge Strecht (PS) · 29 de junho de 2005

O partido votou contra

Diário da AR

“Também a posição da minha bancada é conhecida, de resto, foi expressa no Código do Trabalho: propomos um sistema novo, um sistema virado para o século XXI, um sistema com futuro que dê um novo impulso à contratação colectiva.”

Pedro Mota Soares (CDS) · 29 de junho de 2005

O partido votou contra

Diário da AR

“V. Ex.ª classifica esta iniciativa legislativa do PCP como inoportuna e extemporânea, mas ao mesmo tempo, na sua intervenção, diz que o Governo prepara uma intervenção urgente. Caso não se tenha apercebido, o que se discute aqui, neste momento em particular, é apenas a suspensão de normas até que o Governo encontre as soluções que pretende, pelo que a questão não se coloca nos termos em que V. Ex.ª a formulou.”

Jorge Machado (PCP) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Deputado Jorge Strecht invocou o debate de urgência de 13 de Abril, solicitado pelo Bloco de Esquerda, sobre a situação da contratação colectiva. Nessa altura, considerávamos que esse debate era urgente e, hoje, continuamos a considerar que ele é cada vez mais urgente.”

Mariana Aiveca (BE) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em primeiro lugar, impõe-se que se diga claramente o que é que o PCP visou com este projecto de lei: não foi discutir questões de fundo, pelo que não tinha de vir aqui tratar também do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, mas tão-só apresentar uma iniciativa legislativa que o PS não pudesse recusar.”

Odete Santos (PCP) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Isso é evidente para todas as bancadas, é evidente para os trabalhadores portugueses e já todos sabemos que assim é. Mas não quero falar mais dessa evidente discrepância. De igual modo, já não falo de outra coisa que é evidente.”

Bernardino Soares (PCP) · 29 de junho de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR