Chumbado a 6 de julho de 2018

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Projeto de lei n.º 730/XIII

Proposto por BE · entrada a 11 de janeiro de 2018