Chumbado a 13 de janeiro de 2023
Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho
Projeto de lei n.º 409/XV
Proposto por IL · entrada a 7 de dezembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quanto às propostas que o PAN aqui traz, traduzem-se na simplificação da obrigatoriedade de parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) sempre que haja despedimento ou não renovação de contrato de grávida, puérpera ou lactante, um simplex para defesa dos contribuintes e dos cidadãos com carta de condução.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“É uma pergunta muito rápida. Quando foi apresentada esta iniciativa, até com uma declaração política, não foi bem nos termos que agora o Sr. Presidente usou, mas ficou muito conhecida como a «iniciativa dos bidés».”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Há dois absurdos na lei no que diz respeito às portagens. O primeiro é elas serem cobradas em vias essenciais à coesão territorial, onde não existem alternativas viáveis e em segurança, como é o caso da Via do Infante, no Algarve.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“É uma injustiça aberrante, que dificulta e torna caótica, muitas vezes, a vida dos próprios trabalhadores da AT e dos funcionários judiciais e que faz num inferno a vida dos utentes e das populações, confrontadas, desde logo, com a injustiça inaceitável que foi a imposição de portagens nas antigas SCUT ou, até, com o aumento exorbitante dos preços das portagens, articulado e negociado entre o Governo e as concessionárias.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“São leis que não protegem os trabalhadores, que não defendem os consumidores, que não ajudam as empresas. Só servem o Estado «multador». Muitas destas leis, acredito eu, foram introduzidas apenas por descuido ou excesso de zelo e mantidas apenas por inércia.”
O partido votou a favor
“Temos hoje em discussão uma coletânea de projetos legislativos por parte da Iniciativa Liberal, do Livre e do Bloco de Esquerda, que tocam diversos âmbitos da atividade económica, mas que, no essencial e na generalidade, versam sobre duas grandes linhas de atuação.”
Fátima Correia Pinto (PS)
O partido votou contra
“Discutir 26 projetos de lei que, por sua vez, alteram diversas leis sobre temas tão distintos como Código do Trabalho, carta de condução, animais de companhia, portagens, etc., tudo isto em menos de uma hora, além de irrealista, parece-nos uma enorme desvalorização da importância de cada um destes temas.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou a favor
“Quero fazer este pedido de esclarecimento para tentar perceber o âmbito da Iniciativa Liberal, até porque, pelas palavras do Sr. Deputado, «esta é a primeira de muitas». Consegue perceber-se que, de facto, há a intenção de desburocratizar, contudo, este «pacote legislativo», se me permite dizer assim, é bastante amplo e vai desde o trabalho às portagens e a diversas outras questões.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“É uma pergunta muito rápida. Quando foi apresentada esta iniciativa, até com uma declaração política, não foi bem nos termos que agora o Sr. Presidente usou, mas ficou muito conhecida como a «iniciativa dos bidés».”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“São leis que não protegem os trabalhadores, que não defendem os consumidores, que não ajudam as empresas. Só servem o Estado «multador». Muitas destas leis, acredito eu, foram introduzidas apenas por descuido ou excesso de zelo e mantidas apenas por inércia.”
O partido votou a favor
“Quero fazer este pedido de esclarecimento para tentar perceber o âmbito da Iniciativa Liberal, até porque, pelas palavras do Sr. Deputado, «esta é a primeira de muitas». Consegue perceber-se que, de facto, há a intenção de desburocratizar, contudo, este «pacote legislativo», se me permite dizer assim, é bastante amplo e vai desde o trabalho às portagens e a diversas outras questões.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“Quanto às propostas que o PAN aqui traz, traduzem-se na simplificação da obrigatoriedade de parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) sempre que haja despedimento ou não renovação de contrato de grávida, puérpera ou lactante, um simplex para defesa dos contribuintes e dos cidadãos com carta de condução.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Discutir 26 projetos de lei que, por sua vez, alteram diversas leis sobre temas tão distintos como Código do Trabalho, carta de condução, animais de companhia, portagens, etc., tudo isto em menos de uma hora, além de irrealista, parece-nos uma enorme desvalorização da importância de cada um destes temas.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou a favor
“Simplificar a vida das pessoas não significa entrar numa briga estéril entre quem é defensor do mercado contra o Estado ou do Estado contra o mercado. Simplificar a vida das pessoas significa estar do lado das pessoas nas muitas ocasiões em que, tanto do Estado, como do mercado, surgem exigências inúteis ou formas de cobrar às pessoas mais dinheiro do que aquele que elas precisariam de pagar.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Há dois absurdos na lei no que diz respeito às portagens. O primeiro é elas serem cobradas em vias essenciais à coesão territorial, onde não existem alternativas viáveis e em segurança, como é o caso da Via do Infante, no Algarve.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Temos hoje em discussão uma coletânea de projetos legislativos por parte da Iniciativa Liberal, do Livre e do Bloco de Esquerda, que tocam diversos âmbitos da atividade económica, mas que, no essencial e na generalidade, versam sobre duas grandes linhas de atuação.”
Fátima Correia Pinto (PS)
O partido votou contra
“É uma injustiça aberrante, que dificulta e torna caótica, muitas vezes, a vida dos próprios trabalhadores da AT e dos funcionários judiciais e que faz num inferno a vida dos utentes e das populações, confrontadas, desde logo, com a injustiça inaceitável que foi a imposição de portagens nas antigas SCUT ou, até, com o aumento exorbitante dos preços das portagens, articulado e negociado entre o Governo e as concessionárias.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi-o com atenção e, a certa altura, no seu discurso, ouvi uma defesa acérrima da afixação em papel de informação sobre legislação, que considera essencial para o bom ambiente laboral.”
O partido votou a favor
“Estamos num contexto de mudança, com novas realidades no mundo do trabalho, nomeadamente, novas formas de comunicação entre as empresas, os trabalhadores e as estruturas representativas dos trabalhadores e é certo que a legislação deve, também ela, adequar-se aos novos contextos.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou contra
“O que decorre da Agenda do Trabalho Digno, desta reforma laboral que os senhores estão a fazer, só vai significar mais burocracia e aumento dos custos de contexto. Se tem dados ou previsões que digam o contrário, então desafio-a a vir apresentá-los, porque, até agora, a única coisa que se percebe é que o Partido Socialista não tem posição.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“A propósito de uma iniciativa legislativa da IL, sob o pretexto da simplificação administrativa, temos uma panóplia de projetos de lei que, a serem aprovados, ditariam, provavelmente, a desarticulação do Estado, deixando-o completamente depauperado de recursos e desorganizado quanto ao funcionamento.”
Carlos Brás (PS)
O partido votou contra
“Como já foi referido, e bem, temos aqui um «pacote», entre aspas, com mais de duas dúzias de matérias e, como é impossível abordá-las todas, vou reportar-me a três. A primeira matéria tem a ver com o proposto, pela Iniciativa Liberal, relativamente às coimas por contraordenações económicas e à criação de um novo escalão de contraordenações.”
Artur Soveral Andrade (PSD)
O partido votou a favor
“Debatemos 26 diplomas num curto espaço de tempo e nada melhor para fazer este debate do que nos socorrermos da sabedoria popular. A melhor frase da sabedoria popular para este debate é esta: «muita parra e pouca uva».”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Já quase na conclusão deste debate, sobre excesso de burocracia, permitam-me dizer que o Partido Socialista passa completamente ao lado do tema, mas temo que não seja despropositado.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Porém, fomos analisar os diplomas e, na grande maioria — e permitam-me que fale especificamente das matérias do Código do Trabalho —, não se trata de simplificar; trata-se, sim, de eliminar direitos que estão consagrados e que são fundamentais para os trabalhadores,…”
Clara Marques Mendes (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.