Chumbado a 19 de junho de 2026
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Projeto de lei n.º 366/XVII
Proposto por BE · entrada a 16 de janeiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.