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Desde 1974

Chumbado a 16 de julho de 1992

Lei da greve.

Projeto de lei n.º 147/VI

Proposto por CDS · entrada a 12 de maio de 1992

Votação

GeneralidadeRejeitado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (2)
  • Mário Tomé (não inscrito): contra
  • Raúl Castro (não inscrito): contra

No debate

O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

“Ao pronunciar-se pelo indeferimento do recurso de admissão do projecto de lei sobre a greve, apresentado pelo CDS, o Partido Social-Democrata pretende sublinhar com toda a clareza alguns aspectos.”

Margarida Silva Pereira (PSD)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A propósito deste projecto, já teve o PS oportunidade de dizer publicamente e em traços gerais que matérias com esta importância e relevância em lermos sociais devem ser tratadas nesta Casa com o cuidado de que carecem e, bem assim, com a consciência de que a eventual alteração desta ou daquela lei - e, no caso do projecto de lei do CDS, que é uma revisão completa da Lei da Greve - deve resultar não de quaisquer…”

Laurentino Dias (PS)

O partido votou contra

Diário da AR

“O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou que a minha bancada, secundada pela do PS, tinha uma visão obreirista do direito à greve.”

Jerónimo de Sousa (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR

Todas as intervenções (4)

“O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou que a minha bancada, secundada pela do PS, tinha uma visão obreirista do direito à greve.”

Jerónimo de Sousa (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR

“Ao pronunciar-se pelo indeferimento do recurso de admissão do projecto de lei sobre a greve, apresentado pelo CDS, o Partido Social-Democrata pretende sublinhar com toda a clareza alguns aspectos.”

Margarida Silva Pereira (PSD)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A propósito deste projecto, já teve o PS oportunidade de dizer publicamente e em traços gerais que matérias com esta importância e relevância em lermos sociais devem ser tratadas nesta Casa com o cuidado de que carecem e, bem assim, com a consciência de que a eventual alteração desta ou daquela lei - e, no caso do projecto de lei do CDS, que é uma revisão completa da Lei da Greve - deve resultar não de quaisquer…”

Laurentino Dias (PS)

O partido votou contra

Diário da AR

“Efectivamente, o projecto de lei do CDS não garante a greve quando o texto constitucional diz que é garantido o direito à greve dos trabalhadores. Aliás; na medida em que dizem que a requisição civil põe termo à greve, está tudo dito!”

Odete Santos (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR

Fontes

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.