Chumbado a 20 de fevereiro de 2025
Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projeto de lei n.º 522/XVI
Proposto por PAN · entrada a 7 de fevereiro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sobre esta Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª, que aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática, no final de 2024 foram concluídas negociações entre a ASDP (Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses) e o Governo para a revisão do estatuto da carreira.”
José Dias Fernandes (Chega)
O partido votou a favor
“Para continuarmos a ter uma diplomacia consistente, é preciso que se reúnam as condições necessárias para garantir a sua eficácia, mas também o bem-estar dos trabalhadores da carreira diplomática.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“No que diz respeito à revisão do estatuto dos diplomatas, nós também reconhecemos a importância da mesma. Contudo, tão ou mais importante que essa revisão é aquilo que está previsto no Orçamento do Estado, nomeadamente no artigo 26.”
Gilberto Anjos (PS)
O partido votou abstenção
“A aprovação do novo Estatuto da Carreira Diplomática, apresentado hoje pelo Governo, representa uma reforma significativa, aguardada há mais de duas décadas. Por isso, o Governo deve ser saudado e, também por isso, o Governo mostra bem a diferença face à inércia do Governo do Partido Socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Este é um debate de enorme importância, pois fala-se na revisão do Estatuto da Carreira Diplomática. Estamos a discutir a revisão de um estatuto que, passados quase 30 anos da sua criação, nunca tinha sido revisto de uma forma global e pormenorizada como o atual Governo fez e como nos propõe para discussão e aprovação.”
Paulo Neves (PSD)
O partido votou contra
“Isto não é apenas ineficiente, é um entrave ao investimento, ao turismo e à própria mobilidade laboral de que o nosso País precisa. A digitalização tem de ser acompanhada da eliminação de entraves burocráticos desnecessários e da modernização real dos processos administrativos.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Acompanhamos, na generalidade, as preocupações que são trazidas nas várias propostas dos grupos parlamentares, mas centrar-nos-emos na questão fundamental, que é a proposta do Governo de alteração da carreira diplomática.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Ao longo do tempo, o PCP tem vindo a intervir e a exigir que, em processo de discussão com os próprios representantes destes profissionais, houvesse a revisão desta carreira, com o objetivo, obviamente, de valorizar os trabalhadores na carreira diplomática.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“No que diz respeito à revisão do estatuto dos diplomatas, nós também reconhecemos a importância da mesma. Contudo, tão ou mais importante que essa revisão é aquilo que está previsto no Orçamento do Estado, nomeadamente no artigo 26.”
Gilberto Anjos (PS)
O partido votou abstenção
“A aprovação do novo Estatuto da Carreira Diplomática, apresentado hoje pelo Governo, representa uma reforma significativa, aguardada há mais de duas décadas. Por isso, o Governo deve ser saudado e, também por isso, o Governo mostra bem a diferença face à inércia do Governo do Partido Socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Sobre esta Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª, que aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática, no final de 2024 foram concluídas negociações entre a ASDP (Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses) e o Governo para a revisão do estatuto da carreira.”
José Dias Fernandes (Chega)
O partido votou a favor
“Os nossos diplomatas e funcionários consulares desempenham um papel crucial na afirmação e projeção de Portugal no mundo e no apoio às comunidades portuguesas, que são vastas e são muito influentes.”
Paulo Pisco (PS)
O partido votou abstenção
“O mundo conhece tempos novos, em que a concorrência geopolítica volta a ser feroz, a incerteza se multiplica e a diplomacia se faz mecanismo fundamental para a defesa dos interesses permanentes do Estado.”
Diogo Pacheco de Amorim (Chega)
O partido votou a favor
“Para continuarmos a ter uma diplomacia consistente, é preciso que se reúnam as condições necessárias para garantir a sua eficácia, mas também o bem-estar dos trabalhadores da carreira diplomática.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Este é um debate de enorme importância, pois fala-se na revisão do Estatuto da Carreira Diplomática. Estamos a discutir a revisão de um estatuto que, passados quase 30 anos da sua criação, nunca tinha sido revisto de uma forma global e pormenorizada como o atual Governo fez e como nos propõe para discussão e aprovação.”
Paulo Neves (PSD)
O partido votou contra
“Nós estamos de acordo quanto à importância deste novo Estatuto da Carreira Diplomática, mas o que lhe queria perguntar era se o Governo que o PSD apoia vai ou não, de uma maneira muito clara, proceder ao aumento dos abonos de representação e de residência, tal como foi aprovado no Orçamento do Estado para 2025, e uma vez que ficou consignada a obrigatoriedade da parte do Governo de proceder este ano a esses aumentos.”
Paulo Pisco (PS)
O partido votou abstenção
“Este novo Estatuto da Carreira Diplomática representa, de facto, uma reforma significativa, que estava a aguardar há mais de duas décadas, e prevê um conjunto de medidas muito importantes, desde logo a atualização do estatuto remuneratório, a introdução com caráter inovador da figura do embaixador itinerante, revendo também o estatuto da família para tornar a carreira mais atrativa.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Nem o Governo nem o PSD andam a patinar! Aliás, como viu, nós chamamos a atenção de que já estamos 27 anos atrasados. Portanto, se houve alguém que andou a patinar não foi este Governo,…”
Paulo Neves (PSD)
O partido votou contra
“Isto não é apenas ineficiente, é um entrave ao investimento, ao turismo e à própria mobilidade laboral de que o nosso País precisa. A digitalização tem de ser acompanhada da eliminação de entraves burocráticos desnecessários e da modernização real dos processos administrativos.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Acompanhamos, na generalidade, as preocupações que são trazidas nas várias propostas dos grupos parlamentares, mas centrar-nos-emos na questão fundamental, que é a proposta do Governo de alteração da carreira diplomática.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Ao longo do tempo, o PCP tem vindo a intervir e a exigir que, em processo de discussão com os próprios representantes destes profissionais, houvesse a revisão desta carreira, com o objetivo, obviamente, de valorizar os trabalhadores na carreira diplomática.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.