Chumbado a 15 de março de 2019

Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Projeto de lei n.º 1136/XIII

Proposto por BE · entrada a 25 de fevereiro de 2019