Chumbado a 10 de fevereiro de 2023
Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
Projeto de lei n.º 174/XV
Proposto por PAN · entrada a 17 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.