Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 27/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O despedimento em Portugal era livre, podendo a entidade patronal encontrar os critérios que muito bem entendesse.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente a esta proposta em concreto — que visa dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional respeitante a questões relacionadas com o Código do Trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.º 2 do artigo 368.”
Otília Ferreira Gomes (CDS)
O partido votou a favor
“Disse-nos aqui que as atuais regras de despedimento potenciam o desemprego. Sr. Ministro, todas as regras de despedimento potenciam o desemprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“E, efetivamente, as alterações à legislação laboral foram plasmadas nesse documento que este Governo terá de respeitar. Mas também tem a ver, se marca ideológica existe, com o princípio da negociação e do acordo de concertação social que foi feito e que está na base desta proposta de lei, como em todas as alterações que, ao longo desta Legislatura, foram feitas ao Código do Trabalho.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“Emprego e Segurança Social, esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem modernizar o mercado laboral.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Emprego e Segurança Social, esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem modernizar o mercado laboral.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Disse-nos aqui que as atuais regras de despedimento potenciam o desemprego. Sr. Ministro, todas as regras de despedimento potenciam o desemprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente a esta proposta em concreto — que visa dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional respeitante a questões relacionadas com o Código do Trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.º 2 do artigo 368.”
Otília Ferreira Gomes (CDS)
O partido votou a favor
“E, efetivamente, as alterações à legislação laboral foram plasmadas nesse documento que este Governo terá de respeitar. Mas também tem a ver, se marca ideológica existe, com o princípio da negociação e do acordo de concertação social que foi feito e que está na base desta proposta de lei, como em todas as alterações que, ao longo desta Legislatura, foram feitas ao Código do Trabalho.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo continua a perseguir os trabalhadores. Depois de cortar nos salários, de abolir feriados e dias de férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do Código do Trabalho, facilitar os despedimentos.”
David Costa (PCP)
O partido votou contra
“O despedimento em Portugal era livre, podendo a entidade patronal encontrar os critérios que muito bem entendesse.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Quando aqui é dito que este Governo está isolado, que está contra o Tribunal Constitucional, que está contra os parceiros sociais, que está contra os trabalhadores, gostaria de lembrar um pouco da história desta matéria.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Chamo a sua atenção para a subjetividade do terceiro critério: o que é que quer dizer com «menor onerosidade», não do salário mas do vínculo laboral? Não quer dizer despedir? Não quer dizer despedir os mais velhos?”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Daqui reafirmamos que o problema no nosso País não é a dificuldade nos despedimentos: temos 1,4 milhões de trabalhadores desempregados que provam todos os dias que é fácil, demasiado fácil despedir no nosso País.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“A legislação laboral é uma legislação muito sensível, porque pode ou não promover o emprego, e o emprego é, porventura, uma dos elementos mais dignificantes da pessoa na sociedade e do cidadão em geral.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Iremos apresentar uma declaração de voto oral relativamente ao texto final que acabámos de votar, mas também queremos fazer a apresentação do nosso requerimento relativo às alterações ao Código do Trabalho.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 207/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.