Chumbado a 25 de janeiro de 2013
Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.
Projeto de lei n.º 331/XII
Proposto por PCP · entrada a 18 de janeiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O que queremos impedir é que se contrate a prazo para funções permanentes; o que propomos é que o tempo do contrato a prazo seja reduzido para o máximo de um ano; o que pretendemos, com este projeto de lei, é clarificar no Código do Trabalho — e fazemos alterações a cinco artigos concretos que versam sobre esta temática — a admissibilidade de contrato a prazo, não permitindo, por exemplo, que a substituição de um…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Sabemos também que no nosso País existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculo precário — contratos a termo e o uso ilegal à precaridade; trabalho encapotado em regime de prestação de serviços; falsos recibos verdes; estágios não remunerados.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Reconhecemos que um dia, mais tarde, deveremos debater esta questão, mas hoje seria gravíssimo e muito complicado explicar aos desempregados que um empresário que quisesse lançar uma nova iniciativa objetivamente de duração incerta não poderia contratar trabalhadores cujo final do seu contrato coincidisse com essa atividade.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Diz o Bloco de Esquerda que o seu projeto de lei tem em vista clarificar os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores; diz o PCP que apresenta o seu projeto para combater a precariedade laboral e reforçar a proteção dos trabalhadores.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Assim sendo, a posição do Partido Socialista é muito clara e centra-se em três questões: primeiro, temos de responder com emprego às necessidades temporárias das empresas; segundo, temos de combater eficazmente os abusos e as fugas à lei; e terceiro, temos de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, no que diz respeito à reforma, à formação profissional e ao acesso às prestações sociais.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.