Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Chumbado a 26 de novembro de 2021

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Projeto de lei n.º 525/XIV

Proposto por PCP · entrada a 24 de setembro de 2020

Votação

EspecialidadeRejeitado
Votos de deputados não inscritos (2)
Outras votações (1)
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)

Fontes

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.