Chumbado a 12 de outubro de 2012
Revê o regime laboral das amas
Projeto de lei n.º 211/XII
Proposto por PCP · entrada a 30 de março de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.