Chumbado a 30 de junho de 2021
Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Projeto de lei n.º 536/XIV
Proposto por PAN · entrada a 25 de setembro de 2020
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A matéria laboral volta hoje, e bem, a debate, e Os Verdes, aproveitando o agendamento do PCP, e sem prejuízo da importância que atribuímos às restantes propostas que também estão em debate, trazem para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de consagrar o direito a 25 dias úteis de férias anuais.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está em curso, neste momento, no nosso País, um verdadeiro tsunami de despedimentos coletivos.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Encontramo-nos, mais uma vez, a discutir um conjunto vasto de iniciativas — uma dezena — sobre alterações à legislação de trabalho, mais concretamente ao Código do Trabalho. Se pretendesse analisar uma a uma, restaria muito pouco tempo para analisar cada uma delas.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Esta semana tem sido marcada por um vasto espectro de despedimentos, com 700 trabalhadores ameaçados no Santander, 300 na Altice — alguns, aliás, já começaram a ser contactados pela empresa —, cerca de 1000 no BCP, mais algumas centenas em cantinas, na restauração, em várias médias empresas.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista saúda vivamente o conjunto de iniciativas que o PCP apresenta e não é difícil reconhecer que o PCP está sempre mais à frente na reflexão sobre o futuro do trabalho e sobre os direitos dos trabalhadores, pelo que é importante sinalizar isso.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou contra
“Dizem os Deputados e os dirigentes do Partido Comunista que defendem todos os trabalhadores e os seus direitos, mas, hoje, num debate em que se discutem alterações ao Código do Trabalho, recusam-se a discutir o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“O PCP fez este agendamento face a uma realidade que demonstra que é absolutamente central e inadiável responder aos problemas vividos todos os dias pelos trabalhadores do nosso País.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (25)
“O PCP fez este agendamento face a uma realidade que demonstra que é absolutamente central e inadiável responder aos problemas vividos todos os dias pelos trabalhadores do nosso País.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista saúda vivamente o conjunto de iniciativas que o PCP apresenta e não é difícil reconhecer que o PCP está sempre mais à frente na reflexão sobre o futuro do trabalho e sobre os direitos dos trabalhadores, pelo que é importante sinalizar isso.”
João Paulo Pedrosa (PS)
O partido votou contra
“Dizem os Deputados e os dirigentes do Partido Comunista que defendem todos os trabalhadores e os seus direitos, mas, hoje, num debate em que se discutem alterações ao Código do Trabalho, recusam-se a discutir o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Esta semana tem sido marcada por um vasto espectro de despedimentos, com 700 trabalhadores ameaçados no Santander, 300 na Altice — alguns, aliás, já começaram a ser contactados pela empresa —, cerca de 1000 no BCP, mais algumas centenas em cantinas, na restauração, em várias médias empresas.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Colocou a pessoa e o trabalhador no centro da relação laboral. Aumentámos o salário mínimo, devolvemos os feriados que tinham sido eliminados, revimos a base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibos verdes, aprovámos diversa legislação de combate à precariedade e aprovámos, ainda, um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.”
Rita Borges Madeira (PS)
O partido votou contra
“A matéria laboral volta hoje, e bem, a debate, e Os Verdes, aproveitando o agendamento do PCP, e sem prejuízo da importância que atribuímos às restantes propostas que também estão em debate, trazem para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de consagrar o direito a 25 dias úteis de férias anuais.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está em curso, neste momento, no nosso País, um verdadeiro tsunami de despedimentos coletivos.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Entendeu o PCP agendar um conjunto de projetos de lei referentes a matérias laborais, a que se seguiram, por via de arrastamento, outros do BE, do PEV e do PAN, num conjunto de 10 diplomas que versam matérias como a redução do limite máximo, para todos os trabalhadores, de 35 horas de trabalho e o direito a 25 dias de férias anuais, entre outros temas.”
Pedro Roque (PSD)
O partido votou contra
“Começo por saudar a iniciativa do PCP, bem como o BE, o PAN e o PEV pelos projetos apresentados, afirmando que as preocupações refletidas são também preocupações que nos unem num objetivo comum e sobre o qual temos vindo a trilhar um caminho de consensos, na densificação dos direitos dos trabalhadores.”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
“Mas, Sr. Deputado, ao longo destes últimos anos, houve muitos passos na reposição de direitos laborais dos trabalhadores que o PS não quis dar, desde logo na reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e na eliminação da caducidade da contratação coletiva.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Encontramo-nos, mais uma vez, a discutir um conjunto vasto de iniciativas — uma dezena — sobre alterações à legislação de trabalho, mais concretamente ao Código do Trabalho. Se pretendesse analisar uma a uma, restaria muito pouco tempo para analisar cada uma delas.”
Pedro Morais Soares (CDS)
O partido votou contra
“Há uma preocupação que o PCP tem mantido ao longo de várias intervenções, face ao momento que vivemos atualmente, que tem que ver, efetivamente, com a questão dos despedimentos.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Era importante sabermos qual é a proposta que o Governo tem, de facto, em concreto, para o campo laboral, o que é que o Governo tem a propor aos trabalhadores que estão, neste momento, ameaçados pela vaga de despedimentos que já está em curso.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Mesmo que essa «coisinha» implique compromissos para as gerações futuras, mesmo que essa «coisinha» não implique dar direitos e melhores condições a todos os trabalhadores e só a alguns, o Governo dá sempre qualquer «coisinha» ao Bloco de Esquerda e ao PCP em nome da sua sobrevivência política.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Debatemos a necessidade de reforçar a capacidade de proporcionar melhores condições de trabalho aos trabalhadores, incluindo os meios necessários aos trabalhadores com necessidades especiais.”
Alexandra Tavares de Moura (PS)
O partido votou contra
“ª, do PCP, no que ele significa para a vida de grande parte da nossa população e dos trabalhadores; no que ele significa enquanto travão para a utilização reiterada da contratação a termo ou temporária, quando manifestamente não são essas as funções a desempenhar; no que significa quanto à redução do período experimental e na limitação da impunidade que reina na autêntica lei da selva em que as relações de trabalho se transformaram.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Neste âmbito, a matéria laboral, através da adoção de medidas justas, equilibradas e responsáveis, é uma questão estratégica e crucial para o acompanhamento desse mesmo desenvolvimento tão necessário num momento de profunda crise económico-social em que a pandemia veio evidenciar as fragilidades já existentes e em que a fraca disponibilização de recursos, face à quebra de rendimentos, fez mais 400 000 pobres em Portugal.”
Maria Germana Rocha (PSD)
O partido votou contra
“O PSD, mais do que perguntar, desafiou o Governo a falar claro neste debate, desafiou o Governo a vir dizer, afinal, o que vem defender, em nome dos trabalhadores e das empresas. O PSD desafiou o Governo a falar claro e a ter um discurso de acordo com a votação que vai fazer no final deste debate.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“De alguma forma, estes partidos procuraram apoucar os problemas dos trabalhadores e apoucar as soluções para os problemas dos trabalhadores, que o PCP trouxe a esta discussão.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Tudo isto é estranho à direita parlamentar, nós sabemos, mas vem-se tornando realidade para os trabalhadores e para as empresas portuguesas. Mas o que é ainda mais estranho à direita, e também à Sr.ª Deputada Carla Barros, é a forma como estamos a lidar com a crise.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“Terminado o debate sobre todos os projetos de lei apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo PAN, sobre a alteração do Código de Trabalho em termos de redução de horários de trabalho e do aumento do número de férias para os trabalhadores, levando à décima sexta alteração do Código de Trabalho, relembro, Sr.as e Srs. Deputados, que este mesmo assunto já foi trazido a esta Câmara em 2018, e…”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Não posso deixar de lembrar ao PSD, que, pese embora as preocupações manifestadas nesta Câmara pela Sr.ª Deputada Helga Correia quanto às medidas de reforço e proteção laboral, chegada a hora da verdade, o PSD votou contra as alterações laborais nos últimos cinco anos, não esquecendo as críticas que fez ao aumento do salário mínimo nacional.”
Lúcia Araújo Silva (PS)
O partido votou contra
“Queria destacar três pontos: primeiro, as conquistas e avanços dos últimos seis anos da governação do PS, com a promoção do emprego, o aumento dos rendimentos dos trabalhadores e as medidas da Agenda para o Trabalho Digno.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Sim, Sr. Presidente. Face à intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, solicitava aos serviços que enviassem ao Governo o link da audição da Sr.ª Provedora de Justiça, na semana passada, neste Parlamento e também o relatório que a Sr.ª Provedora de Justiça entregou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para corrigir a informação que o Sr. Secretário de Estado prestou hoje ao País.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“O PCP marcou este debate para consagrar e repor direitos que são devidos aos trabalhadores — combater a precariedade, fixar as 35 horas de trabalho semanal como limite máximo para todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais, travar os despedimentos revogando as normas que permitiram a sua facilitação.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.