Chumbado a 19 de setembro de 2025
Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Projeto de lei n.º 190/XVII
Proposto por PAN · entrada a 12 de setembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.